ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 08.12.1987.
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Primeira Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Ver.ª Jussara Cony falou sobre sua ida, ontem, à Praça da Matriz, juntamente com outros Vereadores da Casa, onde foi confirmada a violenta repressão sofrida pelos professores estaduais, durante a manifestação realizada pela categoria naquele local. Teceu críticas às mudanças de prática política observada nas atitudes do Gov. Pedro Simon, no que se relaciona à repressão do movimento dos professores estaduais, salientando que o incidente exige sérias providências e averiguações a fim de que seja devidamente esclarecido. Comentando a invasão da Assembléia Legislativa pela Brigada Militar, disse que esta Casa, no resguardo da autonomia do Poder Legislativo, deve se manifestar em favor da Assembléia Legislativa e da democracia. Comunicou estar encaminhando, hoje, à Mesa, um documento de repúdio ao Governo e às forças repressivas do Rio Grande do Sul. O Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre os incidentes ocorridos, ontem, na Praça da Matriz e na Assembléia Legislativa do Estado, durante o movimento reivindicatório dos professores estaduais, repudiando a atuação da Brigada Militar no mesmo e dizendo só restar ao Governador do Estado a demissão do comando da Brigada Militar. Criticou a atuação política do PMDB, comentando ser inequívoca a tendência daquela Bancada para os rumos mais direitistas, salientando a atuação antidemocrática do atual Governo Estadual, a qual classificou como um avanço da direita na busca de um retrocesso da tentativa de democratização do País. O Ver. Raul Casa criticou a atuação do Executivo Estadual frente ao incidente ocorrido ontem, durante uma manifestação dos professores estaduais na Praça da Matriz, em nossa Cidade. Salientou que a prática política do Governador Pedro Simon se encontra muito aquém de seu discurso eleitoral, lamentando o uso da Brigada Militar na repressão do movimento dos professores por melhores salários. O Ver. Kenny Braga discorreu sobre a agressão sofrida por Parlamentares e pelo povo em frente ao Palácio Piratini, ontem, durante manifestação dos professores estaduais, dizendo que o episódio demonstra a mudança política verificada tanto na atuação do Gov. Pedro Simon quanto do próprio partido do PMDB. Salientou que nem na época da “Velha República” a Assembléia Legislativa se viu invadida por forças repressoras, analisando os reflexos desse incidente para a política gaúcha. O Ver. Rafael Santos teceu comentários sobre o incidente ocorrido ontem, em frente à Praça da Matriz e sobre a invasão da Assembléia Legislativa durante o movimento reivindicatório dos professores estaduais. Destacou que esses fatos polarizaram a atenção da imprensa na Capital, fazendo com que passe quase despercebida a assembléia da Ajuris, realizada hoje, a qual pode resultar na greve dos juízes, em represália à política administrativa vigente no Estado. Falou sobre reunião mantida entre os Senhores Juízes e o Dep. Lélio Souza, Presidente Regional do PMDB, no Tribunal da Justiça, acerca das reivindicações da categoria dos Senhores Juízes. O Ver. Flávio Coulon reportou-se aos pronunciamentos dos Senhores Vereadores que o antecederam, acerca dos incidentes ocorridos ontem, durante o movimento reivindicatório dos professores estaduais, dizendo que esses oradores se esqueceram da repressão no tempo da ditadura. Comentando pronunciamento do Ver. Kenny Braga, do PDT, acerca do assunto, destacou que o Sr. Leonel Brizola várias vezes se utilizou dos mecanismos repressores contra o povo, enquanto se encontrava à frente do Governo do Rio de Janeiro. Lamentou os incidentes ocorridos ontem, declarando que o PMDB não é um partido de repressão e que esses fatos não refletem a política do seu Partido, que possui um passado de lutas em prol da democratização brasileira. O Ver. Werner Becker lamentou a repressão sofrida, ontem, pelos professores estaduais, durante seu movimento reivindicatório. Discorreu acerca do significado do adjetivo democrata, salientando que o mesmo só é válido quando refletir posicionamentos assumidos tanto em situação de oposição como de governo. Cobrou do PMDB e do Gov. Pedro Simon, uma atuação coerente com seus passados de luta em busca da democracia para o País. O Ver. Jorge Goularte, falando sobre os incidentes ocorridos, ontem, durante manifestação dos professores estaduais, lamentou a atuação do Gov. Pedro Simon em relação ao assunto. Analisou a forma como a Bancada do PMDB tratou dessa questão, traçando um paralelo entre o momento atual e a época em que o PDS se encontrava dirigindo o Estado. A seguir, o Sr. Presidente leu Ofício de autoria do Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, remetendo material referente ao último aumento concedido às tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre. Após, o Ver. Frederico Barbosa requereu providências da Mesa, solicitando o comparecimento, na Casa, da Secretária Municipal de Educação e Cultura, Neuza Canabarro, a fim de que seja discutido o Projeto de criação da Secretaria Municipal de Cultura. Na ocasião, o Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitou o comparecimento, também, do Diretor da Divisão de Cultura do Município, referindo-se ao requerido pelo Ver. Frederico Barbosa. Ainda, o Ver. Aranha Filho, requereu que as visitas da Secretária Municipal de Cultura e do Diretor da Divisão de Cultura fossem realizadas ainda esta semana. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento oral, do Ver. Brochado da Rocha, solicitando alteração na ordem do votação dos projetos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto da Resolução n° 25/87 e as Emendas a ele apostas, após ter sido discutido pelos Vereadores Frederico Barbosa, Nilton Comin e Teresinha Irigaray e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Rafael Santos e Frederico Barbosa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n° 49/87. A seguir, o Sr. Secretário apregoou o Parecer aposto às Emendas de n°s 01 e 02 do Projeto de Lei do Executivo n° 103/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 103/87, por vinte e dois votos SIM, e as Emendas de n°s 01 e 02 a ele apostas, por vinte e um votos SIM contra 01 ABSTENÇÃO, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra, Adão Eliseu e Werner Becker, encaminhados à votação pelos Vereadores Flávio Coulon, Jorge Goularte e Pedro Ruas e submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Paulo Satte. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Aranha Filho, em relação ao Projeto de Resolução n° 49/87; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 103/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87 seja votado ainda nessa Sessão Legislativa; do Ver. Nilton Comin, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 122/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Economia e Defesa do Consumidor. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente leu nota da Casa relativa aos incidentes ocorridos ontem, em frente da Praça da Matriz, durante manifestação dos professores estaduais. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do Ofício enviado à Casa pelo Secretário Municipal dos Transportes; dos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn, acerca do Projeto de Lei do Executivo que cria a Secretaria Municipal de Cultura; do Ver. Frederico Barbosa, acerca do Projeto de Resolução n° 25/87; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Aranha Filho e Werner Becker, acerca do Processo de discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo n° 103/87; dos Vereadores Flávio Coulon e Caio Lustosa, acerca de nota lida pelo Sr. Presidente, relativa aos incidentes ocorridos, ontem, na manifestação feita pelos professores municipais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Irigaray e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony, 5 minutos com V. Exa., em tempo de Liderança.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós ocupamos, neste momento, o tempo de Liderança, para dizer a esta Casa que, juntamente com o Ver. Caio Lustosa, ontem, nos dirigimos para a Praça da Matriz, conforme convocação que esta Vereadora havia feito a esta Casa. Encontramos a Praça, praticamente, tomada pelas forças policiais, pelas forças repressivas do Governo Pedro Simon. Encontramos diversas Lideranças sindicais, comunitárias, populares e os Srs. Deputados de diversos partidos que lá ainda se encontravam, após a violenta agressão que sofreu o povo do nosso Estado, os professores e o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul. A Assembléia Legislativa do Estado, pela primeira vez, Srs. Vereadores, na história do Rio Grande do Sul, foi invadida pelas forças policiais, pelas forças repressivas, repito, do Governo Pedro Simon.
Aliás, essa escalada de violência vem aumentando dia-a-dia. Está hoje em visita a esta Casa a Presidente do Movimento Gaúcho pela Constituinte, Companheira Olga Araújo, que lembrava muito bem, quando do lançamento das Emendas populares no Estado do Rio Grande do Sul, a Praça Montevidéu, da Prefeitura, foi cercada pelas forças policiais do Governo Pedro Simon.
Lembramos ontem, também, desta tribuna, a violência cometida por ocasião da greve geral, quando diversos parlamentares, Deputados, e desta Casa, esta Vereadora, foram agredidos pelas forças repressivas do Governo Pedro Simon. Lembramos, também, que o Sr. Governador à época colocava pelos meios de comunicação que parlamentares que saem de suas tribunas e vão às ruas, estão mesmo é sujeitos à ação das forças repressivas, demonstrando toda uma mudança de prática política do Sr. Governador, não de nossa parte, nem dos Deputados agredidos, a lembrar: Deputado Fortunati, do PT, Deputado Silvio Recke, do PT, Deputado Carlos Araújo, do PDT, esta Vereadora e diversos militantes dos movimentos populares. Não há dúvida de que o posicionamento tomado à época pelo Sr. Governador, ao dizer, através de todos os meios de comunicação, que os parlamentares que saíssem de dentro das suas Casas Legislativas e das suas tribunas e fossem às ruas, estavam sujeitos à repressão, demonstra bem todo um desvio do Sr. Governador, na medida em que nós, pelo menos, temos o entendimento de que o parlamentar tem que estar em todos os lugares onde estão os segmentos com os quais ele tem compromisso no sentido das justas reivindicações desses segmentos. Era o que faziam, ontem, os Srs. Deputados de todos os partidos na Assembléia Legislativa.
A Assembléia Legislativa foi invadida pela Brigada Militar, foi invadida por cães. Uma militante dos professores, aliás, minha colega na época do ginásio, no Colégio Rui Barbosa, onde iniciamos os primeiros passos, tanto ela quanto eu, na luta pela democracia, por liberdade, por uma nova Nação Brasileira, foi encurralada na escada da Assembléia Legislativa por um militar com um cão que, inclusive, a deixou ferida. A companheira Clecy Crixel, da AMT, que há poucos dias esteve nesta Casa, foi outra companheira brutalmente agredida. Os Srs. Deputados levavam nas suas roupas as marcas das botinas da Brigada Militar.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vivemos um momento grave, sério da vida desta Nação. E nós vivemos um grave momento no Estado do Rio Grande do Sul, quando o Sr. Governador, inclusive, diz aos Srs. Deputados que se dirigiram ao Piratini que não tinha dado nenhuma ordem para que tal brutalidade ocorresse.
Esperamos que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tome as providências necessárias para ver de quem foi esta ordem.
Agora lembro que mesmo que esta ordem não tenha ocorrido do Sr. Governador Pedro Simon, ao dizer o que disse por ocasião da Greve Geral, realmente o Sr. Governador incita as forças repressivas a baterem no povo e a invadirem o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, pela primeira vez na história do nosso Estado.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendemos ao finalizar, que esta Casa no resguardo da autonomia do Poder Legislativo, deve se manifestar através de todos os seus Vereadores e devem, inclusive, desencadear em nível de Rio Grande do Sul, que todas as Câmaras assim o fazem, em defesa da Assembléia Legislativa, em defesa do Poder Legislativo, em defesa da democracia e da livre expressão de todos os segmentos. Estamos encaminhando, Sr. Presidente, para ser votado no dia de hoje, por todos os Vereadores, um documento de apoio ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul e de repúdio à arbitrária atitude das forças repressivas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Correu o Brasil inteiro no ano passado a fotografia em que, por ordem do então Governador Jair Soares, brigadianos recebiam professores em greve, tendo à frente a professora Zilá Tota, com as baionetas colocadas ao peito dos professores. Nós pensávamos, na época, que havíamos atingido o máximo de repressão. Pois, ontem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos um espetáculo que envergonha, não aos professores ou aos Deputados agredidos, 2 do PFL, 1 do PDT, 3 do PT, mas deveria envergonhar ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Exmo. Sr. Deputado, até então, de oposição, hoje Secretário da Segurança Pública, Waldir Walter. Eu não vou dizer que chegue a envergonhar, porque já está tão acostumado, o Exmo. Sr. Comandante da Brigada Militar. Acredito, Sr. Presidente, que para que o Governador do Estado possa se fazer acreditar novamente, após os atos de ontem, em que soldados da Brigada Militar invadiram literalmente o espaço da Assembléia Legislativa, só cabe ao Governador uma medida: a demissão imediata do Comando da Brigada Militar. Se os Sr. Governador não demitir o Comandante da Brigada Militar, ele assina embaixo do ato provocado ontem. É simples. E daí, Ver. Hermes Dutra, aí é que está, é provável que puna o tenente, como sempre, vai pagar o pequenininho. Eu acho que não tem outra posição o Sr. Governador do Estado: demita o Comandante da Brigada Militar e retome o Sr. Governador o controle da situação, porque é inequívoco o envolvimento do Sr. Governador do Estado. É inequívoco o envolvimento do PMDB Estadual pela direita. Já tivemos o episódio dos presídios e agora temos duas vezes seguidas, eu não diria a prevenção da Brigada, pensando na sexta-feira, em que eu estava na praça e assisti a atos de provocação de brigadianos com as suas motos, com os seus carros da PM 2 enfiando no meio da população os seus carros e as suas motos para ver se algum professor ou algum funcionário que perdesse o seu controle, desse um pontapé num carro, quebrasse um vidro ou derrubasse um soldado da sua moto e justificasse então a agressão solta e o pior, utilizando animais que comem melhor - com toda a certeza - do que os soldados que os levam pela coleira, porque todos nós sabemos que manter aqueles cachorros policiais, evidentemente, pede muito mais aplicação de dinheiro e de comida do que manter um brigadiano para controlar uma praça e para bater em professores e funcionários desarmados.
Foi triste, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os atos que assistimos ontem. Quem viu este homem que hoje é o Governador do Estado, na chamada oposição neste Estado e quem o vê hoje Governador, só pode concluir, pelo que observa na sua coluna de hoje o jornalista José Barrionuevo, que está doente o Sr. Pedro Simon e é bom que peça urgentemente uma licença de saúde. Não que se confie muito mais no Sr. Sinval Guazelli, de triste lembrança, o homem que fez um jogo de encenação fantástica em relação ao seqüestro dos uruguaios para acabar não fazendo nada. Mas, de qualquer maneira, pelo menos ao que se sabe, ele não tem problemas de saúde, embora, como me lembra o Ver. Werner Becker, tem a experiência de invasões, no caso da Catedral Metropolitana, contra estudantes que se manifestavam, no período em que foi titular da Administração Estadual. Acredito, no entanto, que mais do que uma interpretação eventualmente particular da atitude de um Governador, da postura de um Comandante de Brigada, nós devemos nos preocupar e estar alertas, pois, na verdade, há todo um avanço da direita que realmente pretende provocar situações de choques extremos para justificar um retrocesso dentro desse processo tão minguado de tentativa de democratização deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não existe nada mais parecido com o Governo do que a oposição no Governo. Os tristes e lamentáveis episódios ocorridos ontem e que todo o Rio Grande e o Brasil deploram não partiram de integrantes de um Governo tido e havido como contrário a toda e qualquer manifestação reivindicatória. As manifestações que assistimos ontem, frente ao Palácio Piratini, são as provas cabais do cinismo e da falta de compostura de quem tem um discurso de palanque e uma prática que revela a sua verdadeira intenção e a sua verdadeira personalidade. Nós, que assistimos condoídos, ficamos a nos recordar; nós, integrantes da ex-Arena, ficamos a nos recordar; nós, integrantes da ex-Arena, do Governo do PDS, de triste memória, como diz o Ver. Caio Lustosa, imaginávamos que, com um milhão de votos de diferença do Sr. Pedro Simon, nós teríamos, realmente, a triste memória. Mas atrás de mim virá quem bom me fará, Ver. Caio Lustosa. Vejam que o Governo do Partido de V. Exa., o PMDB, é um Governo em que nós somos aprendizes e somos primários em matéria de repressão. Mas eu entendo isso, Vereador. É que oitenta por cento desse Governo é constituído de ratos que abandonaram o navio, quando ele encheu de água; são rebotalhos da ex-Arena e do PDS. (Aparte inaudível.) Ex-integrantes do nosso Partido, Ver. Hermes Dutra e que lá não poderiam deixar…
O Sr. Mano José: (Aparte inaudível.) O Secretário da Segurança também.
O SR. RAUL CASA: É verdade, mas está bem cercado. Mas, Ver. Mano José, o comando é da cabeça, mas os braços é que levantam cacetetes nós sabemos de onde são aconselhados. São os mesmos que exigiam, em praça pública, a democracia que eles queriam, a democracia nos seus moldes, essa democracia em que o cachorro, o gás lacrimogêneo, o cacetete, o cavalo, a espada, a égua, o potro, são aqueles que mandam e o bode expiatório é o povo. De maneira que está muito fácil, hoje, falar. Assistimos, Ver. Mano José, ao velório PMDB. Assistimos, ilustres Vereadores, à caída da máscara de quem tem, no fundo, uma formação fascista e autoritária, cujo resultado, se tiverem um pouco de brio, será testado em eleições diretas, desde Vereador a Governador e a Presidente da República. Vamos confirmar isto nas urnas, vamos ver se os atuais detentores do poder têm a coragem de confirmar a esmagadora maioria de votos que obtiveram no estelionato do Plano Cruzado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O PDT solicitou 5 minutos de Liderança. O Ver. Kenny Braga falará neste espaço. Com a palavra S. Exa.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a agressão sofrida ontem, por parlamentares, professores e funcionários públicos, dentro da Assembléia Legislativa do Estado, defronte o Palácio Piratini, não tem similar na história política do nosso Estado. Ela representa, numa interpretação simples, o menosprezo do Governador pela grandeza das tradições do Rio Grande do Sul e pelos princípios da convivência civilizada e do bom relacionamento que deve existir numa democracia, entre os poderes constituídos do Estado. E, de certa maneira, sepulta o PMDB, único responsável pela condução do Governo Gaúcho, com um partido político, representativo das esperanças de mudança de milhares de rio-grandenses que, equivocadamente, sufragaram o nome do Sr. Pedro Simon. O episódio de ontem mostra que mudou o Governador e que mudou o PMDB; o PMDB, cuja face renovadora era vendida nos comícios da demagogia, se transforma numa ponta de lança da reação, do atraso, do conservadorismo e do retrocesso em nosso Estado; o PMDB proporciona, para o desespero de quem acreditou na sua falácia e no seu engodo, a mais descarada repressão de que se tem notícia nos últimos anos aqui no Rio Grande do Sul. Nem à época da ditadura militar se teve a invasão da Assembléia Legislativa do Estado; nem à época da ditadura se mobilizou um contingente tão fortemente armado da Brigada Militar para bater em professores, funcionários públicos e em deputados estaduais. É por isso que o PMDB está se estraçalhando, como partido político, ante o olhar perplexo e apavorado da opinião pública do Rio Grande do Sul. Sim, porque o PMDB é o Governador do Estado Pedro Simon, porque o Governador do Rio Grande do Sul, o Sr. Pedro Simon, representa o PMDB, e porque, infelizmente, o Governador do Estado, tão altivo em outras oportunidades, tão altivo quando participava dos comícios da oposição, na década de 70, está visivelmente a reboque das forças de segurança na área do Rio Grande do Sul. E nós, do PDT, nos sentimos muito à vontade para fazer aqui, nesta Câmara Municipal, a crítica que estamos fazendo, porque nenhum dos integrantes da nossa bancada serviu, em outras oportunidades, à ditadura militar; então, temos autoridade moral para criticarmos a repressão hoje, como a criticamos ontem, o que não acontece com outros parlamentares desta Casa que, no passado, serviram à ditadura militar, não ergueram a sua voz diante da repressão e hoje, aqui, oportunisticamente, estão condenando os fatos lamentáveis ocorridos no Palácio Piratini e Assembléia. O único caminho que resta para os parlamentares dignos do PMDB, para os militantes dignos do PMDB é abandonar o partido. Não lhes resta outra oportunidade e outro caminho a não ser o abandono ao PMDB, o abandono ao Partido rasgando suas fichas de filiação, como fez ontem defronte ao Piratini o Presidente do CPERS. Eu tenho a certeza que parlamentares dignos, parlamentares de estatura moral de um Caio Lustosa e de um Flávio Coulon não podem permanecer a partir de hoje ao abrigo da legenda do PMDB.
Se rasgarem as suas fichas de filiação estarão dando uma demonstração que se colocam a favor do povo contra os opressores do povo. Não aceitarei de forma alguma que continuem militando no PMDB, que hoje é um Partido desorientado, um partido reacionário a serviço das causas mais obscuras no Estado do Rio Grande do Sul e em todo o Brasil.
A Bancada do PDT, lamenta profundamente os fatos ocorridos, ontem, e visualiza um momento de imensas dificuldades para o Rio Grande do Sul. A reação do Rio Grande do Sul, a direita histérica através do Governador e das forças repressivas está novamente colocando a cabeça de fora e é preciso que os democratas nesta hora se unam para preservarmos um mínimo de conquistas democráticas tão penosamente alcançadas.
Este é um momento de dificuldade, é um momento para pessoas responsáveis, para os políticos que tenham um pouco de hombridade. Tenho certeza absoluta que a partir deste episódio, o PMDB vai encolher e acabar desaparecendo no Estado, porque este Partido proporcionou a maior fraude, o maior engodo que se tem notícia da história do Rio Grande do Sul. Ontem era um partido progressista identificado com as causas populares, hoje, é um Partido reacionário, de conservadores, de repressores e não tenho certeza de que este Partido não estará amanhã de braços dados com a UDR e com outros segmentos que querem o fechamento desta penosa democracia que nós estamos conquistando.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, na pessoa do Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Os lamentáveis fatos ocorridos ontem nas proximidades do Palácio Piratini, que culminaram com a invasão por parte da Brigada Militar de área privativa da Assembléia Legislativa do Estado, polarizaram as atenções da imprensa na noite de ontem e no dia de hoje. E está quase passando despercebido da opinião pública um outro fato de extrema gravidade, que no dia de hoje poderá ser desencadeado. Me refiro, Sr. Presidente, à Assembléia Geral da AJURIS que está se realizando neste momento no Palácio da Justiça. Os Srs. Pretores, Juízes e Desembargadores, cansados de procurar o diálogo com o Poder Executivo, estão ameaçando entrar em greve. A assembléia está se realizando neste momento e a disposição dos Srs. Juízes é de entrarem em greve. A dúvida existente é se entram em greve imediatamente ou entram em greve a partir de segunda-feira, já que estão marcados para domingo os plebiscitos nos diversos Municípios. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há um fato em torno deste momentoso assunto que deve ser revelado nesta Casa. Ontem houve uma reunião no Tribunal de Justiça e que compareceu o Dep. Lélio Souza que informou aos magistrados que o Estado tinha no “over” a importância superior à necessária para pagar o 13º salário aos funcionários. Quer dizer, se o Poder Executivo quisesse, tinha dinheiro e tem dinheiro colocado no “over” para pagamento do 13º e que não vai pagar porque não interessa ao Poder Executivo o pagamento total desse 13º salário. O encaminhamento dos Projetos do Poder Judiciário está sendo boicotado pelo Executivo sem uma razão mais forte que o impeça de solucionar os problemas da magistratura. Então, eu pergunto: o que há com o nosso Executivo Estadual? O que há com o Governo do Estado? Por qual motivo que o Governo do Estado deseja o enfrentamento com o professor, o enfrentamento com o funcionário e o enfrentamento com o Poder Judiciário? O que há por trás disso tudo quando o Executivo está dando demonstração clara de que está provocando esse atrito com os diversos setores da sociedade? Busca, hoje, o atrito com o próprio Poder Judiciário. Será que o Sr. Pedro Simon quer que os Srs. Juízes peguem os seus martelinhos e vão bater na praça, na frente do Palácio Piratini também? Não bastou o “sinetaço” dos professores e quer, ainda, que os magistrados vão também para a praça levar o seu protesto? Ou será que também deseja mandar a Brigada Militar invadir o Tribunal de Justiça do Estado? O que está havendo com o Sr. Pedro Simon? O que estará acontecendo com o nosso Governador? Estará doente? Será que há algum outro problema que nós não conseguimos detectar, por trás disso tudo? Porque o momento que o Rio Grande vive é da mais alta preocupação. É o isolamento do Poder Executivo de todos os outros poderes, é o isolamento do Poder Executivo de todas as classes sociais. Onde quer chegar o Sr. Governador Pedro Simon?
Quero deixar aqui o nosso apelo, o apelo da nossa Bancada para que aquelas pessoas de bom senso que cercam o Sr. Governador do Estado, que o assessoram, que fazem parte de seu relacionamento pessoal que façam com que o Governador retorne ao bom senso, que o Governador repense as suas atitudes, as suas ordens e as suas determinações para que esse Estado possa violar ao clima de tranqüilidade, de paz e para que possamos todos trabalhar em benefício de nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, que falará em nome da Bancada do PMDB.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando eu olho a história deste País nos últimos 25 anos e rememoro o papel que o Governador Pedro Simon teve nesta história e o papel que o MDB e o PMDB tiveram ao longo da história nesses últimos 25 anos, eu encontro força e coragem para vir aqui desta tribuna dizer que, apesar dos pesares, ainda existe um saldo muito favorável ao Governador Pedro Simon e ao PMDB, quanto mais não seja porque o trabalho desse homem e desse partido permitiram que se chegasse a uma democracia aonde une-se nesta tribuna o que há mais representativo no PFL, o que há demais representativo do PDS e o que há demais representativo no PDT, todos eles, unidos, nas suas críticas ao Partido e ao Governo. Todos eles voando como abutres esperando a morte do PMDB, porque eles sabem muito bem que este é o grande partido, o maior adversário das urnas e do povo brasileiro. Querem acabar com o PMDB, querem que se rasguem fichas do PMDB, esta é a luta insana desses partidos que, realmente, reconhecem que, apesar de todos os pesares, apesar dos desmandos, apesar das contradições, apesar do fato de nós carregarmos um Presidente que não é nosso, apesar de nós termos recebido um Governo falido não conseguem quebrar a força do PMDB nas urnas e disso nós daremos respostas o ano que vem. Ora, me vem a esta tribuna o que há demais representativo do PFL para dizer que o nosso Governo é “autoritorial”, ditatorial e assim por diante. Onde há autoridade moral desses que conviveram ao longo de todos esses anos? Isso é válido também para o PDS. Ora, vem a esta tribuna o brilhante Vereador e Poeta Kenny Braga e tece comentários sobre os fatos ocorridos ontem. Ora, ele já se esqueceu do Governador Leonel Brizola que, quando Governo, no Rio, baixava o pau sobre os cariocas?
O povo, a votar, exatamente no PT, no PC, porque quando forem Governo, a Brigada Militar tratará todo mundo com uma flor na mão, não precisará mais reprimir mais ninguém, não haverá mais qualquer tipo de repressão, não sei o que vão fazer com a Brigada Militar, provavelmente vão desmoralizar a Brigada - vale para o PSB - não sei direito se é o PSB ou PMDB - mas, estão querendo que inclua o PSB nisso. Não posso, em respeito a V. Exa., Ver. Werner Becker, mesmo porque, temos esperanças de que V. Exa. volte ao PMDB ainda. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB lamenta profundamente os incidentes. Lamenta profundamente a agressão a um Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul. A Bancada do PMDB entrou em contato, hoje de manhã, com o Governador Pedro Simon, teve a oportunidade de ver o quanto S. Exa. está chocado com os acontecimentos e a preocupação de ressalvar, exatamente, resgatar para o Governo do Estado esta arbitrariedade que foi cometida sobre o Poder Legislativo. Agora, aqueles abutres que andam rondando os céus, esperando a morte do PMDB, eu posso deixar muito claro, que não levarão, absolutamente nada. O PMDB está muito vivo e dará a resposta a todos os senhores nas próximas eleições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB, Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, evidentemente que o Rio Grande do Sul todo lamenta o ocorrido, ontem à noite, na praça. Lamentam, fundamentalmente, os democratas. Mas, difícil é identificar neste País quem é democrata.
Não basta reclamar contra a violência para ser democrata, porque democrata é alguma coisa de conteúdo ontológico, que não se muda no ir e vir do tempo. Democrata é aquele que é democrata no Governo e na oposição. Afinal, Srs. Vereadores, não é de ser por protestarem contra o ocorrido ontem, que aqueles que coram cúmplices do autoritarismo terão o diploma de democrata. Não há de ser por protestarem contra o ocorrido ontem, que aqueles que não tem o bastão e o cacetete na mão, terão o diploma de democrata.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é necessário lembrar que os que eram suporte para a ditadura passada, só passaram a reclamar da violência da Brigada Militar após ter perdido os comandos militares. Posso me enganar, mas pela forma que o PDT tem se comportado em relação a movimentos reivindicatórios, só não mandou baixar o cacetete, porque não tinha o cacetete nas mãos. Não tenho o direito de fazer suposições, mas tenho o direito de fazer advertências, não se pega diploma democrata puramente reclamando nas horas em que o pau baixa. Se pega o diploma de democrata, quando se tem o cacetete nas mãos, mas quando se tem mais for (sic) que o cacetete, a disposição de administrar, democraticamente, qualquer crise, por mais difícil que seja.
Não cometerei a injúria de responsabilizar o Governo Pedro Simon, pelo ocorrido ontem, mas responsabilizarei sim, se permanecer omisso em relação a uma medida corretiva do que ocorreu ontem.
Srs. Membros do PMDB a quem devoto o meu maior respeito, não estou aqui a cobrar o ocorrido do Governador Pedro Simon, ontem, mas estou a cobrar que o líder Oposicionista de vinte e cinco anos, a figura que no dia 2 de abril de 1964, destemidamente combateu o Golpe, mantenha coerência com o seu passado de democrata e tome as medidas necessárias para que sua biografia de democrata não comece a ser esmaecida; até pela ausência de força de autoridade, porque é fácil notar que autoridade está lhe escapando às mãos. Se o Sr. Pedro Simon não tiver autoridade com as forças de repressão, cairemos imediatamente no autoritarismo dentro do Estado que o Sr. Governador Pedro Simon exerça autoridade para que o autoritarismo não a exerça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte. V. Exa. tem 5 minutos sem apartes.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é interessante esta vida, especialmente a política. Quando aconteciam fatos lamentados por nós na época chamada revolucionária, porque só fala nela quem não tem assunto, quem tem desculpa a dar, continua se queixando do passado e quem vive do passado é museu. É exatamente quem não tem argumento é que só se escora no passado. O culpado agora também é o PDS. Até quando o PDS e os representantes do PDS vão ser responsáveis por tudo?
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. está defendendo o PDS agora?
O SR. JORGE GOULARTE: Mas eu fui eleito pelo PDS e não escondo minhas origens Vereador. Não sou como Vereadores que se elegem por um partido e viram as costas para ele. Aliás, nesta Casa o Governador está órfão, infelizmente, eu pensei que ia ter defesa. Pensei que alguém iria vir aqui e defender o Governador. Mas como a Bancada do PMDB tem mais ala do que escola de samba e a ala da Liderança não é a ala ligada ao Governador Pedro Simon, pelo que se vê, não vi defesa nenhuma, só vi explicações de que parece que quem estava com os cacetetes era a turma do PDS. Felizmente, as crianças que já nasceram não são responsabilidade dos homens e mulheres do PDS, senão seriam responsáveis até pelos nascimentos, pelas gravidezes. Ora, quando acontecia um problema destes no passado era uma barbaridade, vejam bem este Governo! Agora, pergunto: ontem não houve cacetete nenhum. Cachorrinhos de pelúcia e cacetetes de algodão, pintados de preto para não pisar ninguém. Só espero que não punam o Tenente que comandou a segurança da praça, porque o militar está ali cumprindo ordens e, dentro de sua função, é obrigado a tomar posições que pessoalmente às vezes nem tomaria. Então, só lamento que o Governador Pedro Simon esteja órfão nesta Casa como está na Assembléia, porque está recebendo inclusive, hoje, uma nota de repúdio, quando ele tem a bancada majoritária e a Presidência da Casa e permanece sem ter ninguém para defendê-lo. Disse que acho estranha e interessante a vida política, porque quando nós ousávamos criticar o Governo, do qual participávamos sem ser Governo, vinham para a Tribuna, elementos do PMDB, para nos cobrar e nós não tínhamos esse direito, porque tínhamos que defender o Governo. Pois, agora, rebato e entrego ao PMDB a mesma coisa: onde é que está a defesa do Governo? Onde está a justificativa pela inflação galopante? Onde está a justificativa pelo caos em que este País se encontra? Daqui a alguns dias, o povo do Rio Grande e o povo do Brasil vão concordar com um slogan do Dep. Delfim Neto: “O povo brasileiro era feliz e não sabia”. De fato, era muito mais feliz do que hoje. Hoje, não se tem noção do que acontecerá daqui a uma hora, porque o que se compra hoje, às 9 horas, não terá mais o mesmo preço às 9h15min, e não terá, é lógico, o mesmo preço, amanhã. Ninguém se entende. É dito que este País conseguiu auto-suficiência em petróleo. Pois muito bem, a cada semana, sobe o preço dos combustíveis. Afinal, onde vamos chegar, no descalabro em que estamos? E ainda o Governo, através do seu Presidente, declara que a Ferrovia Norte-Sul vai sair. Que a república dos “Estados Unidos do Nordeste” vai ter a sua ferrovia.
Agora chegou o Ver. Luiz Braz que, talvez, venha defender o Governador Pedro Simon, porque, infelizmente, nesta Casa, tanto o Governo do Rio Grande do Sul como o Governo do País estão órfãos, órfãos de pai e mãe, completamente abandonados. E eu pergunto agora, como nos perguntavam na nossa época, Ver. Raul Casa, Ver. Hermes Dutra, Ver. Aranha Filho, Ver.ª Bernadete Vidal, Ver. Rafael Santos: não vão defender o Governo? Não vão dizer que aqueles cacetetes eram de algodão, que os cachorros eram de brinquedo? Cachorros de pelúcia e cacetetes de algodão! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Ofício enviado a esta Casa, pelo Sr. Secretário dos Transportes.
O presente documento se encontra na Diretoria Legislativa, á disposição dos Srs. Vereadores que quiserem fazer uso do referido.
O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Tramita nesta Casa um Projeto de extrema importância para a Cidade de Porto Alegre, que diz respeito à criação da Secretaria Municipal de Cultura e, junto ao teor desse Projeto, algumas alterações que envolvem a Secretaria Municipal de Educação. Solicito a V. Exa., com a aquiescência do meu Líder, a possibilidade de contato da Presidência da Casa com a Secretaria da Educação, Sra. Neuza Canabarro, no sentido de que, mesmo o Plenário desta Casa estar sendo convocado pela manhã, tarde e noite, até o final deste período legislativo, no dia 15, a Sra. Secretária comparecesse a esta Casa, durante a semana que vem, e, no Gabinete de V. Exa., se assim for o caso, tecer alguns comentários e colocar algumas considerações que acho absolutamente necessárias, para que esse Projeto vá à votação absolutamente esclarecido, principalmente adiantando - para que fique nos dados taquigráficos - algumas explicações sobre o art. 19 do Projeto, que envolve criação de cargos na SMEC, e, conseqüentemente - se não me engano -, o art. 17, que também envolve a SMEC e alguns dados sobre FUNCULTURA, enfim, alguns problemas inerentes a este Processo que está tramitando na Casa. É esta a solicitação que faço, independente de dia e horário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o requerido por V. Exa. e ouve o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Na verdade, são duas Questões de Ordem. Uma, em complementação ao Requerimento do Ver. Frederico Barbosa, solicito a V. Exa. que, junto com a Sra. Secretária Municipal, venha também o Sr. Diretor da Divisão de Cultura e futuro Secretário Municipal de Cultura, Prof. Felizardo, porque eu creio que, na área de Cultura, será mais ele que poderá nos explicar as coisas e não Secretária da SMEC. Este é o Requerimento que eu faço à Mesa, como complementação ao do Ver. Frederico Barbosa.
Como Questão de Ordem, eu indagaria à Mesa se eu teria acesso a este Processo enviado pelo Sr. Secretário dos Transportes, por cópia, ou em relação a este processo que a Presidência tem em mãos, porque eu teria interesse em tomar conhecimento do mesmo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa reafirma que o documento se encontra em mãos do Sr. Diretor Legislativo, à disposição de todos os membros da Casa. Caso se fizer necessário, o Sr. Diretor Legislativo providenciará cópia do documento. Caso não, apenas dará carga a V. Exas. Agora, se algum outro Vereador vier a pedir, simultaneamente , será resolvido dentro da praxe da Casa. A Presidência da Casa que apenas recebeu o documento e que tem a obrigação de colocá-lo à disposição dos Vereadores interessados no mesmo.
O SR. FREDERICO BARBOSA (Requerimento): Em aditamento ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Requerimento que eu fiz a V. Exa., é evidente que, falando em FUNCULTURA e Secretaria de Cultura, acho que a presença do Diretor de Cultura seria interessante e até ousaria dizer, sem querer interferir na presença da Sra. Neuza Canabarro na Casa, que poderia também vir o responsável pela DERP, eis que o Projeto também fala na elevação do Setor de Esportes, a nível de supervisão, que era, inclusive, um trabalho que este Vereador vem, há algum tempo, solicitando. Então, a presença do responsável pela área de esportes seria interessante para a Casa, ou para aqueles que têm interesse diretamente no caso.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento feito pelo Ver. Frederico Barbosa, talvez, acredito, por um engano de sua parte, solicitou à Mesa que convocasse, ou convidasse a Secretária e demais convidados a que comparecessem a esta Casa semana que vem, acho que seria interessante esta semana ainda, dado que semana que vem só teremos segunda e terça-feira.
O SR. PRESIDENTE: a Mesa esclarece que ouviu, salvo melhor juízo o Ver. Frederico Barbosa, mas está atenta a alegação de V. Exa., e entrará em contato pedindo que as pessoas referidas, atendendo às lideranças das bancadas do PFL e PT, compareçam a esta Casa; outrossim, a Mesa tem obrigação de informar aos Srs. Vereadores, que o presente Processo encontra-se na Comissão de Justiça, tendo ainda que tramitar pela CUTHAB, pela Comissão de Educação e Cultura, da Casa, e pela Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que a Secretária de Educação do Município não está sendo convocada pela Casa, mas sim convidada, então, gostaria de sublinhar isso, deixar claro isso, e acho que não precisaríamos fazer isso através de um Requerimento, bastava que o Ver. Frederico Barbosa se dirigisse à liderança do PDT, que providenciaria na imediata visita da Sra. Secretária, até porque ela tem interesse em esclarecer todos os pontos obscuros, se existem, desse projeto de tão grande importância para o Município; não seria necessário formalizar o pedido de presença da Sra. Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para informar V. Exa. e ao Plenário, que a Comissão de Justiça, sou relator desse Projeto, ele está em meu poder, e hoje à tarde, estarei entregando novamente este Projeto à Comissão, a fim de que ele possa ser votado; com relação à convocação, ou ao convite feito à Secretária da Educação, Neuza Canabarro, acredito que para este Plenário poder votar este Projeto depois de tramitar pelas Comissões é vital que a Sra. Secretária apareça aqui para dar explicações, convocada ou convidada.
O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para lamentar profundamente que haja um desentrosamento dos Vereadores do PDT e que realmente estejam mais preocupados em criticar o Governo do Estado do que resolver os problemas da cultura de Porto Alegre. O Líder do PDT recebeu, a informação deste Vereador ontem, ainda com referência a este convite que faria, eis que não vem só deste Vereador, que também ontem tinha realizado contatos com o Líder do PT e com alguns outros Vereadores para que não pairem nenhum problema até porque a intenção é esclarecer no sentido de dotar o que há de melhor para a Cidade de Porto Alegre, porque mais do que qualquer Vereador do PDT, sem querer ser mais, foi este Vereador um dos que tentou de todas as formas emendar, trabalhar a Secretaria de Cultura no sentido de aprovação no ano passado e não foi este Vereador que retirou o Projeto e deixou a Cidade sem o equipamento e é este o intuito deste Vereador e do PFL, autorizado pela liderança do meu partido, tentar resolver as questões para que o Projeto chegue a Plenário com a possibilidade de uma aprovação, até mesmo, quem sabe, plena, se isso for constatado na explicação da Sra. Secretária.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe os Requerimentos e fará as diligências dando das praxes estabelecidas pela Casa, costumeiras, mas volta a alertar a Casa que o presente Processo está na Comissão de Justiça, ainda tem que tramitar pela CUTHAB, pela Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão de Finanças, portanto, três Comissões da Casa, além da que está.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Consoante informação de V. Exa., referia acerca do Projeto que cria a Secretaria de Cultura nesta Cidade, que se encontrava na Comissão de Justiça e que posteriormente passaria pela Comissão de Educação e pela Comissão de Finanças.
O SR. PRESIDENTE: E CUTHAB.
O SR. ISAAC AINHORN: É de forma curiosa, mas é que o item 5, do art. 45, trata que a administração de pessoal, razão pela qual deve passar. Mas se V. Exa. passou, não vamos polemizar sobre assunto que temos um ponto em comum; vamos polemizar sobre as nossas divergências. Sou grato a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: No caso não houve divergência, Vereador. A Mesa referiu 2 vezes que teria de passar, além da Comissão de Justiça, por 3 Comissões; o que a Mesa quis alertar com isso, se os Srs. Vereadores desejam e que além de estar na Comissão de Justiça teria que passar por 3 outras Comissões, no caso: CUTHAB, Educação e Finanças, de tal sorte que se os Srs. Vereadores querem as respectivas Bancadas votar o Projeto, terão que dar outra forma.
Passaremos à Ordem do Dia. Solicito ao Sr. Secretário que faça a verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE: Proc. n.º 2619 - PLE n.º 103/87. O presente Processo recebeu duas Emendas, uma de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt e outra de autoria do Ver. Werner Becker.
A Mesa consulta o Plenário se poderia passar ao Processo seguinte, enquanto os Relatores das Emendas dão seus Pareceres. Havendo aquiescência do Plenário, a Mesa irá designar o Relator e pede ao Sr. Secretário que leia o próximo Processo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1833 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/87, do Ver. Frederico Barbosa, que institui o 1º Seminário Municipal sobre Esportes no Município de Porto Alegre. Com Emendas de nos 1 e 2.
Pareceres:
- da CRJ. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação do Projeto com a Emenda n.º 1; Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação da Emenda n.º 2;
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com as Emendas nos 1 e 2;
- da CEC. Relatora, Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação do Projeto com as Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Sr. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Resolução que apresentei, ora em discussão, institui o I Seminário Municipal sobre Esportes do Município de Porto Alegre.
Certamente, durante a sua tramitação, que transcorre na Casa desde agosto, os Srs. Vereadores já tiveram oportunidade de examinar o texto, de justificar o que me parece absolutamente claro, mas é para que conste nos Anais, inclusive, que diz respeito sobre as duas Emendas ao Projeto. Este Vereador emendou o Projeto, eis que no início da tramitação do Projeto, o Sr. Auditor da Asa levantou uma questão com referência às Sessões da Câmara. Com muita propriedade levanta a questão, uma vez que o art. 9º declara que, durante o período de realização do Seminário, as Sessões da Casa, normais, serão dedicadas à pauta dos trabalhos constantes no temário, ou seja, esporte em Porto Alegre; outro artigo declara que o Seminário terá a duração de dois dias, anteriormente estabelecidos para quinta e sexta-feira. O Sr. Auditor levanta, com propriedade, que o Regimento Interno da Casa deveria ser alterado para que ditas Sessões fossem dedicadas diretamente ao Seminário. Então, a primeira Emenda tem única e exclusivamente o intuito de retirar o artigo: ou seja, o Seminário será realizado em dois dias e a Câmara, através de uma Comissão, estabelecerá quais seriam dos dois dias e quais os horários das Sessões do I Seminário sobre Esportes em Porto Alegre. A intenção é que se efetue um diagnóstico preliminar-institucional do esporte no Município de Porto Alegre, que se possam propor algumas soluções alternativas, estratégias de massificação do esporte, relacionados à saúde, educação e lazer, que possam colaborar no sentido de difundir a prática esportiva como meio de promoção, proteção, reabilitação da saúde e aproveitamento do tempo livre. Em nenhum momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem o autor qualquer intenção de descobrir o “ovo de Colombo”, como se diz. Não se tem intenção de resolver todos os problemas, nem mesmo muitos dos problemas, a intenção maior é despertar um trabalho efetivo da Casa vinculado ao esporte, e certamente tem, em Porto Alegre, as suas carências, como em qualquer capital deste País, onde não se encontra e é chavão, também, mais terrenos à disposição dos jovens. Não se encontra mais um incentivo de algum tempo atrás, que, se mais rudimentar, se menos técnico, se menos evoluído, espaços maiores eram colocados à disposição da população. Hoje com o avançar do tempo, da tecnologia colocada à disposição, até mesmo do esporte, não se encontram os espaços, como disse, e principalmente deve se trabalhar em cima do sistema de criatividade, à disposição da população. Uma das lutas que encetava já, há um ano, e há pouco me referia no Plenário, com referência a Projeto que está tramitando nesta Casa sobre a Secretaria de Cultura, era a possibilidade de elevação da área de esporte vinculada à SMEC; em nível de Subsecretaria. E tenho absoluta certeza que elevar, pura e simplesmente, em nível de Subsecretaria ou dar maiores “status” à área esportiva não resolve o problema que Porto Alegre precisa, mas proporciona ao responsável da área que possa manifestar-se, que possa reivindicar, que possa trabalhar em nível maior como é feito no Estado, junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, onde a Divisão de Esportes tem um Subsecretário que pode abordar os problemas, que pode reivindicar, que vai à Brasília em nível de Secretário de Estado, que vai a qualquer lugar em representação oficial falando ao mesmo nível e reivindicando, para a área de esportes do Rio Grande do Sul, “status”, e acima de tudo, falando em nome do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Tenho, como disse, ao menos a satisfação de ver que já num Projeto que está tramitando na Casa, a divisão de esporte e recreação pública já está surgindo como uma supervisão de esportes para a Secretaria de Educação, se aprovado o Projeto não será mais Secretaria de Educação e Cultura, mas sim Secretaria de Educação de Porto Alegre. A segunda Emenda, diz respeito ao tempo em que o Projeto tramitou, apesar de não ter permanecido muito na tramitação da Casa, não se fez, pelo menos por parte do autor, nenhum gesto que proporcionasse qualquer acusação de pressa para aprovação desse Projeto. Apenas tramitando e um dos seus artigos destinando à época, para realização do seminário, e especificamente o artigo terceiro, tem o seguinte texto: “O Seminário realizar-se-á durante dois dias, em período a ser estipulado e compreendido entre a segunda quinzena de outubro e final da segunda quinzena de novembro. Como disse, repito, não tive em nenhum momento idéia de apressar o Projeto e manifestar qualquer tipo de documento, requerimento, que pudesse se suspeitar que há interesse de ser realizado o mais rápido possível. Há interesse, me parece, em realizar, com bom ambiente, um bom seminário, que a Casa seja envolvida num trabalho de excelente nível e que repercuta para o esporte da Cidade de Porto Alegre.
Por isso, a segunda Emenda troca a data, substituindo a expressão “outubro” por “abril”, e as datas então ficariam balizadas da seguinte maneira: entre a segunda quinzena do mês de abril e o final da segunda quinzena do mês de maio do corrente ano. Substituindo também, por via de conseqüência, no art. 7º que diz o seguinte: “A Comissão será constituída nos termos do art. 6º e instalada 10 dias após a aprovação no Plenário e, elegerá, em sua primeira reunião, o Presidente, etc.” Ficando com o seguinte texto, troca-se a expressão “após a aprovação pelo Plenário”, por “após a instalação da Sessão Legislativa do próximo ano”. Eis, então que, 10 dias após 15 de março, quando será instalada a Sessão Legislativa do ano que vem, será composta a Comissão que contraria, espero que conte, com membro da Bancada, para que se possa realizar um temário, fixar orçamento e despesa, coordenar a organização e realização etc.
Essas eram as explicações que gostaria de dar, inclusive aos Vereadores e à imprensa, eis que já fui publicamente cobrado tendo em vista a divulgação que foi dada pelos meios, principalmente, radiofônicos e da área esportiva especificamente de como teria ficado o Seminário e para satisfação nossa, parece que a idéia ficou marcada, eis que durante a tramitação desse Projeto, o Conselho Regional de Desportos realizou o primeiro fórum de esportes em Porto Alegre. O que nos deixa extremamente satisfeitos, até por que, durante a divulgação da idéia feita há quase um ano nos meios esportivos radiofônicos, o primeiro título a ser dado era de primeiro fórum de debates sobre esporte, que agora foi realizado pelo Conselho de Esporte. Acho que com a experiência tida pelos esportistas e tomada durante a realização deste fórum, que foi realizado, poder-se-á ainda, acrescentar mais com convite àqueles que debateram e que trabalharam neste fórum, organizado pelo Conselho Regional de Esportes, poderá ainda se enriquecer o Seminário de Esportes organizado por esta Casa, se o Plenário assim achar conveniente aprovar este Projeto que apresentei em agosto e para o qual solicito o apoio desta Casa. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Nilton Comin. V. Exa. tem 10 minutos para discutir.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o nobre Ver. Frederico Barbosa pela iniciativa do primeiro Seminário sobre Esportes no Município de Porto Alegre.
Cumprimentar V. Exa. pelo alcance que vai resultar deste Seminário. Vejam bem, Sr. Presidente e nobres Vereadores da Casa, é muito comum, dos discursos que se fazem nesta Casa, salientar a política de esporte em muitos países do mundo. Nos países orientais, se faz esporte de massa em praças públicas. Através da televisão, a gente verifica como é que os países do oriente conseguem realizar ginástica em praça pública. Através deste Seminário Municipal e no Projeto que o nobre Ver. Frederico Barbosa apresenta a esta Casa tem artigos que salientam o entrelaçamento entre a União, o Estado e o Município. Quero colocar rapidamente que, através desse Seminário, poderemos ter nas praças de Porto Alegre: Parque Marinha do Brasil, Parque Farroupilha, Parque da Harmonia, todos os estádios disponíveis, através de uma orientação técnica de professor de educação física, corpo médico, poderemos fazer periodicamente na Cidade, aos sábados e domingos, ginástica para o povo. Ginástica para várias faixas etárias, e gratuitas, porque o povo tem direito e faz bem para a saúde, para o esporte amador e para a Cidade. Quero cumprimentar o nobre Ver. Frederico Barbosa, porque esta iniciativa pode resultar em algo interessante e salutar para a Cidade, basta que se unam os órgãos estaduais, federais e municipais, através de uma política sadia. Aqui no Parque Farroupilha há professores de educação física que fazem ginástica para pequenos grupos que lá diariamente se reúnem no Parque. O Prof. Alexandre Davis, que é um grande mestre amador de ginástica, húngaro que conheci quando jovem, é um nome extraordinário e que gratuitamente dá aulas de ginástica metódica no Ramiro Souto. Se soubermos através do Seminário, com uma boa razão e sensibilidade, poderemos distribuir em toda a Cidade, aos sábados e domingos, aos vários grupos de trabalhadores, estudantes, uma ginástica bem orientada, com professor de Educação Física, com médicos, com orientação técnica. Então, eu vejo que este Seminário vai sair do mero discurso para as coisas práticas.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. pegou muito bem o assunto com referência à união das forças do Município, do Estado e da União. E tenho certeza que vou contar com o apoio de V. Exa. O novo Subsecretário de Esporte do Rio Grande do Sul, Prof. Airton Negrini, recebeu cópia do Projeto e, inteligentemente, inclusive, mandou a contestação no sentido de solicitar maiores explicações sobre o problema da data, porque a cópia que recebeu era a via original e que, praticamente, o Seminário já teria sido realizado ou não realizado. E, certamente, pela disposição com que solicitou mais esclarecimentos sobre a futura data para emitir Parecer, é, quem sabe, e com o apoio da Bancada do PMDB e, principalmente, de V. Exa., que é envolvido diretamente com a área de esporte, a certeza de que a área esportiva, indicada pelo Partido de V. Exa., mas que serve ao Estado do Rio Grande do Sul, possa nos dar colaboração, eis que a área estadual tem excepcionais técnicos no assunto, excepcionais profissionais e excepcionais colaboradores, assim como a área municipal e a área federal. E, com isso, nós poderemos unir forças para, como V. Exa. disse, que não fique exatamente no papel, que não seja mais um milagre, mas possa colaborar, efetivamente, para a nossa Cidade.
O SR. NILTON COMIN: Eu entendo que o aparte de V. Exa. vem ao encontro dos objetivos traçados. Eu quero salientar que é comum, na época de verão, fazer ginástica na praia. Se, na praia, se reúnem centenas e milhares de pessoas, uma Cidade como Porto Alegre poderá reunir, aos sábados e domingos, com orientação sadia milhares de pessoas.
O Sr. Ennio Terra: Eu quero cumprimentar o Ver. Frederico Barbosa pela brilhante iniciativa e V. Exa., que é um homem ligado ao esporte, sabe muito bem que várias pessoas têm morrido no exercício do esporte em razão de serem mal-orientadas. Inclusive, eu tenho conhecimento de dois médicos que morreram exercitando o “cooper”, sendo médicos, eles não tinham orientação segura. Portanto, eu acredito que esse seminário que se fará todos os anos, no mês de outubro, conforme consta no Projeto, dará a oportunidade de alertar a esses desportistas de fim-de-semana, que só se lembram de praticar o esporte nos fins de semana, o que é prejudicial à saúde. Quero cumprimentar o Ver. Frederico Barbosa pela iniciativa, e V. Exa. tem colocado muito bem o que será para o futuro. Muito obrigado.
O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. Se unirmos os clubes amadores de Porto Alegre, as forças do Estado, da União e do Município, a Câmara Municipal, através desse Projeto do Ver. Frederico Barbosa, pode alcançar o início de uma massificação do esporte amador de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Teresinha Irigaray. V. Exa. tem 10 minutos para discutir.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem há a necessidade de 10 minutos, a hora já está avançada, mas apenas para me parabenizar com meu colega de Mesa, Ver. Frederico Barbosa, pela iniciativa do Projeto. Realmente, a instituição do 1º Seminário Municipal sobre Esportes, do Município de Porto Alegre, é algo que vem ao encontro do próprio desejo do Poder Executivo, que sempre deu prioridade ao ponto de vista educacional, e, dentro do sistema educacional, Ver. Nilton Comin, é evidente que o esporte ocupa uma enorme área abrangente e, indiscutivelmente, muito importante. Eu lembro aqui, e gostaria que o Ver. Frederico Barbosa, que foi também Secretário de Educação e Cultura do Município, ouvisse de sua colega que, quando permaneci provisoriamente, por pouco tempo, à testa da Secretaria de Educação e Cultura do Município, uma das minhas idéias, uma das minhas metas principais realmente era sobre esporte. Lembro que nós tínhamos como objetivo fundamental, fazermos as escolinhas de futebol, Ver. Nilton Comin, essas escolinhas de futebol que os craques mais antigos, que já saíram do futebol, instituem agora particulares, dentro do esporte amador. Nós queríamos propiciar - e essa é uma idéia que ainda o Sr. Prefeito está levando adiante, via Secretaria de Educação e Cultura do Município - à garotada de morro, aos meninos de rua, aos meninos de vila que tivessem as escolinhas de futebol e que fossem treinados por um craque de futebol, como o Bráulio e o Airton, que têm escolas de futebol. Mas isto foi inviabilizado na minha gestão, pelo pouco tempo e pela precariedade de recursos que nós encontrávamos. Mas considero, dentro da divisão da SMEC, que se divide em DE - Divisão de Escolas - , em DC - Divisão de Cultura - e em DERP Divisão de Esportes, considero este último como um fator fundamental. Então, quero me parabenizar com o Ver. Frederico Barbosa, por esta feliz, ampla e bela iniciativa e quero deixar aqui ao Ver. Frederico, o respaldo desta Vereadora, e acho que o respaldo de toda a Câmara, para que não aconteça, neste 1º Seminário de Esportes do Município de Porto Alegre, o que aconteceu no 1º Seminário e Educação e Cultura Popular do Município, que foi realizado por iniciativa da Divisão de Cultura de Porto Alegre, tendo à frente a “Marchand” Marisa Soibelman. Este Seminário não teve a continuidade de sues objetivos, que era instituir Seminários Populares dentro das Divisões. Eu parabenizo o Ver. Frederico Barbosa. O esporte é algo paralelo à educação e, com raríssimas exceções, poderemos dissociar o esporte da educação e da cultura do povo. Eu até me atrevo, sendo um pouco audaciosa dentro do seu Projeto, Ver. Frederico, que é de grande envergadura e que acho que esta Casa aprovará, a sugerir e a trazer um nome para que seja homenageado, em memória saudosa, como patrono deste Seminário. Eu recordo aqui um atleta falecido, um grande jogador de futebol, que se chamou Oscar Fortes Barcelos, vulgo Tesourinha, o primeiro negro a ingressar nos escalões do Grêmio Futebol Porto-Alegrense. Eu trago a figura de Tesourinha, muito pouco homenageada nesta Cidade, muito pouco lembrada pelo povo de Porto Alegre, mas trago o seu nome, para que seja, não digo o patrono, mas o nome colocado numa homenagem póstuma, numa homenagem afetiva, numa homenagem carinhosa dos Vereadores de Porto Alegre, para aquele que muito contribuiu para o futebol desta Cidade.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Durante a elaboração do texto, este Vereador, como autor, não colocou nem o nome, até mesmo para não ferir suscetibilidades, de que um nome é vinculado, às vezes, à área de profissionais, outros à área amadora, etc., mas, na verdade, V. Exa., agora, tem a feliz idéia de um nome que representa muito mais do que o esporte amador ou profissional, e agora, permita uma confissão pessoal, toca também no autor sem saber, eis que Osmar Fortes Barcelos trabalhava, no meu tempo de menino, junto com a minha genitora, e era escalado, nos finais de semana, para os torneios que este Vereador, aos 15, 16 anos de idade, fazia na área de futebol de salão; era o homem que dava o toque inicial, convidado, vinha da Rua Silveiro para inaugurar os torneios realizados por mim, às vezes, na Baronesa do Gravataí, e muito especificamente, no Piratas. V. Exa. toca profundamente, e depois, tive o prazer, ao ser Secretário de Educação, de ter sua filha, de Osmar Fortes Barcelos, como professora de Educação Física que é da SMEC. V. Exa. teve uma feliz idéia, que eu acato, como um grande momento que V. Exa. traz ao Plenário e à aprovação deste Projeto.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Fico muito satisfeita, Ver. Frederico Barbosa, sem ser carona incômoda no Projeto de V. Exa., trazendo apenas a sugestão de um nome que muito valorizou esta Cidade, e que praticamente, hoje, Ver. Comin, se encontra no esquecimento. Desejo ao Ver. Frederico Barbosa felicidades pela iniciativa, e creia que como Vereadora do partido de situação darei e procurarei dar todo o apoio à feliz idéia de V. Exa. e que este Seminário não se perca, que ele continue sempre, e V. Exa. foi muito habilidoso em transformar em Projeto o Seminário, o que deveria ter sido feito, na época em que foi realizado, com o 1º Seminário de Cultura Popular, no Município, que até hoje gostaríamos de trazer aos Srs. Vereadores resultados, e continuarmos dentro daquela idéia, proposta pela Divisão de Cultura do Município de Porto Alegre. Então, fica aqui o apoio do PDT, já houve o apoio do PMDB, à iniciativa do PFL, do Ver. Frederico Barbosa, e me sensibiliza muito que V. Exa. tenha recebido com felicidade a sugestão simples desta Vereadora sua colega para homenagearmos aquele que foi mais do que um mito, foi um ídolo do futebol porto-alegrense, que reconhecidamente brilhou tanto fora dos estádios daqui, como fora dos campos do Rio Grande do Sul e do Brasil. A homenagem a Osmar Fortes Barcelos, nosso Tesourinha, como um elemento, o nome que será dado ao Seminário, será com certeza uma iniciativa muito feliz desta Câmara de Vereadores, por parte de todos os seus membros, onde a sensibilidade, não poderá ficar fora da lembrança do futebol do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve Questão de Ordem do Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Examinando o Projeto com a Ver.ª Bernadete Vidal, fui alertado por ela sobre um erro no texto, que certamente é de datilografia, mas gostaria de saber ao certo. No art. 4º onde se lê (Lê o artigo 4º), o item certo seria item “a” do art. 2º, ou seja, entidades que fundam a prática do esporte.
Neste caso consulto a Mesa se poderia ou não encaminhar o Requerimento de dispensa em avulso e interstício para sua Redação Final. Há troca do número 6 pelo 2 e que me seja feito pela Comissão de Redação.
O SR. PRESIDENTE: Acredito que a Comissão de Justiça e Redação elucidará o fato que, como V. Exa. refere, é de datilografia.
O SR. FREDERICO BARBOSA: O Requerimento já está assinado por este Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se há alguém para encaminhar. Ver. Rafael Santos, pela Bancada do PDS.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quando este Projeto de Resolução esteve em Pauta, tive a oportunidade de discutir o mesmo. E na ocasião eu cumprimentei o Ver. Frederico Barbosa pela iniciativa e via neste Seminário a possibilidade de se iniciar em Porto Alegre um movimento que permitisse o desenvolvimento efetivo do esporte amador nesta Cidade. Há na realidade apenas esforços isolados, pessoas dedicadas, algumas entidades dedicadas a este ou àquele esporte. Mas no seu todo Porto Alegre não dá ao esporte amador a importância que ele tem e não lhe propicia condições para um efetivo desenvolvimento. Disse a Ver.ª Teresinha Irigaray que este Seminário viria ao encontro do próprio interesse do Executivo. Infelizmente eu não posso concordar com V. Exa. Acho que há um esforço isolado da Divisão de Esportes e Recreação Pública. Eu louvo aqui de público a pessoa do Diretor da Divisão de Esportes, Recreação Pública, Prof. José Edgar Moeller que tem procurado com a sua pequena equipe, com a sua falta de recursos, desenvolver alguma coisa na área esportiva. No âmbito estadual a situação é a mesma, basta que se veja o nosso Centro esportivo no Menino Deus que teve um de seus pavilhões destruídos há 2 anos atrás e que até hoje não foi recuperado. Ainda hoje passei por lá, está lá, caiu o telhado e continua sem telhado. Mas uma iniciativa extraordinária seria a construção daquele centro esportivo e que foi praticamente abandonada. Na realidade os Governos Estadual e Municipal não dão, ao esporte, a importância que ele tem, não dão, à nossa juventude, as possibilidades de praticar efetivamente o esporte. Nos nossos colégios, há um esforço isolado do Professor de Educação Física e muitas vezes até mal compreendido por professores de outras áreas, que reclamam que o aluno volta para a casa cansado e suado da prática esportiva. E se aquele aluno demonstra alguma habilidade, demonstra melhores condições para praticar qualquer esporte - atletismo, basquetebol, voleibol ou futebol - no momento em que ele deixa o colégio, ele não tem onde se dirigir e não consegue mais apoio, especialmente as crianças de baixa renda. Porque, para praticar um esporte, ele tem que ser sócio de um clube, ele tem que comprar o seu próprio tênis, tem que comprar a sua camiseta, tem que pagar o seu lanche, o que inviabiliza que as crianças de baixa pratiquem esporte. O nosso esporte amador é extremamente elitista. E por que é elitista? Porque não há um apoio àqueles que desejam praticar esporte. Eu, durante muitos anos, vivenciei o esporte amador, através do basquetebol, sendo, desde auxiliar de Direção até Presidente da Federação gaúcha de Basquetebol. E o que é que se via? Meninos, filhos de pais pobres, que tinham estatura adequada, que tinham vontade de se dedicar ao basquetebol, que demonstravam aptidões para o basquetebol, entravam no Infantil e, no Infanto, eram obrigados a abandonar, porque muitas vezes não tinham nem o dinheiro da passagem para se deslocarem até o clube para jogar. Também não tinham condições de pagar o seu próprio lanche e o clube não fornecia lanche; não tinham condições de comprar tênis adequado para o jogo de basquetebol e não se encontrava em área alguma um apoio para que esses jovens pudessem desenvolver a sua aptidão. Por isso é que eu louvo, mais uma vez, a iniciativa do Ver. Frederico Barbosa e espero que esse seminário seja o início, o despertar de uma consciência porto-alegrense em benefício de nosso esporte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL e PL o Sr. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que a idéia que vai à votação, com os pronunciamentos divulgados nesta manhã, pode efetivamente trazer um trabalho, que era idéia do autor, que beneficia a Cidade de Porto Alegre e, acima de tudo, num consagramento entre Executivo e Legislativo, num trabalho conjunto entre o Município, Estado e União, e, em Porto Alegre, Legislativo e Executivo, possa, efetivamente, colaborar com a nossa população. Para isso, se aprovado pelo Plenário, gostaria de fazer justiça ao que, há pouco, a Ver.ª Bernadete Vidal, minha companheira de Bancada, e pessoa preocupada com o assunto, quando solicitava ao Autor da idéia que, certamente, a partir da aprovação passa a ser uma idéia da Casa, e assim será conduzida, de que possamos reservar uma das Sessões do Seminário para que se examine a situação da área esportiva com relação aos deficientes. Certamente a idéia da Ver.ª Bernadete Vidal será acatada pela Comissão que terá o poder de conduzir o Seminário em sua programação, eis que, através de aparte, o Ver. Ennio Terra, do PDT, levantou se o problema das condições físicas e da condução e orientação médica para o esporte, uma das sugestões da equipe que preparou o Projeto, e que se pudesse também dedicar uma das Sessões à área da medicina esportiva. Seu aparte, Ver. Ennio Terra, a idéia de V. Exa. levantada em aparte sobre o problema médico, sobre a importância da condução de um trabalho físico, atlético e esportivo, é muito importante. E eu dizia, também, que a idéia da equipe que elaborou para o autor, para este Vereador, é que se fizesse uma das Sessões com referência ao problema da medicina no esporte em geral e da orientação que se deve dar e o trabalho que deve ser feito. E outro, da Ver.ª Bernadete Vidal, com referência aos deficientes e o esporte tão necessário para todos, não só para deficientes e não deficientes, e principalmente para a área dos deficientes que precisa um trabalho, um incentivo ao trabalho e uma orientação a este trabalho. Como, certamente, se aprovado - a Ver.ª Bernadete minha companheira sabe - este Vereador tem a intenção de reivindicar a vaga do seu partido para este trabalho, já há um compromisso com a Ver.ª Bernadete Vidal de que se possa incluir e certamente acho que é possível se incluir esta área, a área de medicina, assim como tantos outros temas que os Srs. Vereadores e as várias bancadas que por certo se farão representar poderão colocar no bojo do Seminário para que ele saia de um simples trabalho de dois dias para ficar no papel, para um trabalho que reúna a comunidade porto-alegrense e que possa inclusive empolgar a Imprensa no sentido de que todo o trabalho desta Casa e todo o trabalho que visa beneficiar a população de Porto Alegre tem objetivamente como fonte de chegar aos porto-alegrenses e aqueles que desejamos atingir, a própria Imprensa que, diga-se de passagem, já se manifestou favoravelmente ao primeiro texto do Projeto com referência aos vários apoios que o autor recebeu e os espaços nos horários esportivos que já foram dedicados, eis que desde de dezembro do ano passado já recebia convites para comparecer e explicar os primeiros itens e a primeira idéia de realização na época de um fórum, hoje já realizado pelo Conselho Regional de Esportes e agora do 1º Seminário de Esportes sobre a Cidade de Porto Alegre.
Portanto, renovo a solicitação de aprovação do Plenário e a idéia de que a primeira manifestação que parecia de um Projeto que tramitaria e seria aprovado sem maiores manifestações, foram todas elas no intuito de colaborar para que o Seminário saia mais engrandecido e, diga-se de passagem, todo o engrandecimento que surgir na área do esporte através desse Seminário será creditado inteiramente a esta Casa, a Câmara Municipal, eis que fiz absoluta questão de realizar um trabalho via Projeto de Lei que passa a ser, no momento de sua aprovação, da Casa do povo de Porto Alegre e não de um Vereador. Agradeço os cumprimentos recebidos por um ex-atleta que tem assento na Bancada do meu partido, que é o Ver. Aranha Filho que poderá em muito colaborar, também, para a expectativa que gerará um trabalho desse porte na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais bancadas inscritas, encerra-se o período de encaminhamento.
Em votação o PR n.º 25/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Emendas de n.os 01 e 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
PROC. 2541 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 49/87, da Ver.ª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Alceri Garcia Flores.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 49/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PR n.º 49/87, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Eu gostaria de falar de um assunto que, dado à generalização, já se tornou digno de chegar ao Plenário. Trata-se das condições precárias que se encontra a Casa, pois elevado número de equipamentos da Casa encontram-se estragados, espelhos quebrados, torneiras estragadas.
Sr. Presidente, e pelo tempo que ficamos nesta Casa, nós precisamos encontrar esses equipamentos em condições de uso.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe o requerido por V. Exa., e irá providenciar um mutirão requerido por V. Exa. E que a data aprazada seja motivo de reunião da Casa. A Mesa volta ao primeiro Projeto da Ordem do Dia, agora, com as respectivas Emendas e os Pareceres.
PROC. 2619 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 103/87, que autoriza doação de imóveis à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;
- da CFO. Relatora., Ver.ª Teresinha Irigaray: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Antes de iniciar a discussão do Projeto, solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Emendas n.º 01 e 02 e dos respectivos pareceres.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Emenda n.º 01
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do Artigo 2º, do PLE 103/87, Proc. 2619/87, que passa a ser o seguinte:
‘Parágrafo único - A outorga da donatária terá o prazo de 03 (três) anos a contar da assinatura da escritura pública de doação para iniciar a edificação do prédio e nele instalar as atividades a que se destina.’
Justificativa
Evidentemente que a redação do Executivo incorreu em equívoco, que passou inclusive desapercebido à OAB-RS.
O equívoco é desculpável e demonstra que a fiscalização do trâmite legislativo é mais eficiente e globalizadora do que qualquer outras, inclusive as corporativas.
O prazo será para iniciar, eis que obviamente não seria exigível aprazar data para a conclusão de obras que nem projeto possui.
(a)Ver. Werner Becker, Líder PSB.”
Emenda n.º 02
‘Artigo 1º - Modifica redação do artigo 3, acrescentando-lhe item de ordem III, como segue:
“Artigo 3 - …
I - …
II - …
III - destinação de espaço permanente, por um período mínimo de cinco anos, para reuniões, a título gratuito, de entidades comunitárias e populares, cujas atividades não contrariem o estatuto da OAB nacional.’
Justificativa
Entendemos que a OAB, por sua própria tradição, tem prestado excelentes serviços à população brasileira. Por isso mesmo, ao receber em doação do Município de Porto Alegre, através de decisão conjunta de seu Executivo e Legislativo, duas áreas de terras, é justo que formalize sua aproximação da população, mediante uma contrapartida explícita, ainda que temporária, a tal doação. É o que propõe a Emenda, levando em conta, em primeiro lugar, o fato de que a doação se dá de uma propriedade desta população, representada no ato pelos seus Poderes Executivo e Legislativo e, segundo, as dificuldades eventuais que as entidades comunitárias e populares enfrentam, - muitas vezes, para promoverem reuniões que são fundamentais à população em geral, na busca de sua auto defesa.
Porto Alegre, 8 de dezembro de 1987.
(a)Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT.
Parecer Conjunto n.º 75/87- CJR/CFO/CUTHAB às Emendas n.os 1 e 2.
Vem a este Relator, para Parecer, pelas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Urbanização, Transportes e Habitação, o Processo nº 2619/87 - PLE n.º 103/87, que autoriza doação de imóveis à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Com relação à Emenda n.º 1, do ilustre Vereador Werner Becker, objetiva sanar equívocos, como se diz na Justificativa, foram desapercebidas no Executivo e na OAB. Somos a favor endossando o afirmado na Justificativa de que a fiscalização Legislativa “é mais eficiente e globalizadora do que qualquer outras, inclusive das entidades corporativistas.”
Quanto à 2ª Emenda, do ilustre Vereador Antonio Hohlfeldt também relatamos favoráveis, eis que possibilitará à própria OAB melhor entrosamento em todos os segmentos sociais, resguardando-lhe, inclusive, divisões meramente elitistas.
Pela aprovação das Emendas n.os 1 e 2.
Sala de Sessões, 08 de dezembro de 1987.
(a)Ver. Raul Casa – Relator-Geral.
Aprovado pelas Comissões em 08/12/87.”
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir o Projeto com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar quero dizer que vou votar favorável ao Projeto porque entendo que a OAB é uma instituição pública, prevista em Lei Federal e que, agora, deixou de receber aquele recurso das custas que recebia ilegalmente. Não. Era o Instituto dos Advogados que recebia. Era vergonhoso aquilo. Cada cidadão que entrava na Justiça, 25% do que pagava era distribuído para o Instituto dos Advogados, para a Associação dos Servidores, para Associação de Promotores e Juízes. Eu já estava tentando ver se colocava os escoteiros também e prestamos serviço à comunidade em geral e não a uma classe, gratuitamente, sem ônus nenhum.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou querendo, nestas doações todas aí, voltar a colocar a escola para deficientes, cegos e surdos, porque Porto Alegre não tem. Já que estão doando e eu, como sócia da OAB, não me furtaria a votar numa doação de uma área de terreno. Mas aproveito todos os espaços para clamar pela Escola de Cegos em Porto Alegre.
O SR. HERMES DUTRA: Já conte com o meu apoio, Ver.ª Bernadete Vidal, eu dizia que votaria a favor e eu, até me sentiria um pouco constrangido de votar contra, porque alguém poderia dizer que era vindita deste Vereador contra o representante da OAB no Conselho do Plano Diretor que, meses atrás, disse que a Câmara era incompetente e insinuou, inclusive, que esta Câmara tinha votado aquele Plano corrompidamente. Disse pelos jornais, Ver. Werner Becker, o ilustre advogado da praça, presidente do meu time, Dr. Paulo Odoni, mas que não posso dissociar a figura da pessoa da OAB, porque representa a OAB no Conselho do Plano Diretor. Se eu votasse contra, alguém iria dizer que era uma vindita minha, que estava aqui querendo me vingar da OAB, mas eu sou incapaz disso e, de qualquer forma, eu não iria votar contra. Mas é bom lembrar estas questões, porque nada como um dia depois do outro e que estes arroubos vocais, eminentemente demagógicos para ganhar espaços em jornais, muitas vezes, e, quem sabe, para arranjar alguns clientes, não devem ser feitos por membros de instituições que têm obrigatoriamente de conviver civilizadamente com esta Instituição, que é o Poder Legislativo de Porto Alegre.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, como advogado, vou votar favorável, naturalmente a este Processo, mas quero fazer um registro: a pessoa referida por V. Exa. não representa, nestes termos, a OAB e mesmo porque este cidadão, que acusou esta Casa, foi advogado da Maguefa.
O SR. HERMES DUTRA: A propósito da Maguefa, eu vou ter me que atravessar com este cidadão, porque eu sou o Relator da Comissão que vai examinar este problema de novo. Agora, o Município de Porto Alegre tem que tomar conta daquela área. O que depender deste Vereador e eu já vi que o meu destino está invariavelmente ligado a esse cidadão. É no meu time de futebol, é no problema da Maguefa, é no problema do Plano Diretor. Eu sei que ele não representa o pensamento da OAB, mas eu não posso dissociar dele, Ver. Cleom Guatimozim, porque ele representa oficialmente a OAB e foi nessa condição que ele falou. E, aliás, não vi, e por falta de tempo não cobrei e não vi do Presidente da OAB sequer uma defesa desta Casa, quando, maldosamente, mal-educadamente foi repreendida publicamente por um cidadão que foi colocado lá por voto nosso, aliás, com o meu voto não, mas para mim não tem condições de representar a OAB, pois a mesma é uma entidade equilibrada, que encampou ao longo da sua história e não só ao longo dos últimos vinte anos - pois parece que tudo se resume ao longo dos últimos vinte anos - encampou lutas e mais lutas. Tem uma tradição de luta, de defesa e de denúncia, mas de coisas fundamentais e não aquela de atirar-se travesseiros de penas em cima de uma torre, ao sabor do vento e ficar dando gargalhadas imaginando onde essas penas cairão. Eu entendo que, efetivamente, a OAB tem que sair daquele acanhado, embora eu não seja advogado, mas até freqüento, eventualmente, pois lá há um bom restaurante, Ver. Pedro Ruas, e tenho amigos lá, colegas de ensino secundário. Acho que ela deve localizar-se mais próxima ao centro decisório, onde seus filiados atuam, que é, exatamente, o Governo Estadual, o Governo Municipal e, sobretudo o novo Foro, que pretendem inaugurar ainda no ano que vem - e tomara que saia - para onde serão transferidos todos os serviços judiciais da Cidade de Porto Alegre, e ali serão centralizados, e terá condições de prestar melhores serviços aos seus filiados. É bom que se registre que o Município tem certas obrigações. Uma vez que ouvi, aqui, do Ver. Paulo Sant’Ana - e eu digo o nome, porque não sou daqueles que roubam frases, eu acho que o autor tem que ser salientado - de que a Cidade tem obrigações com certas instituições. Na época, o Ver. Paulo Sant’Ana se referia ao Jockey Club. É verdade, a Cidade tem obrigações com certas instituições que fazem parte da Cidade. Então, a OAB também se enquadra neste quadro de instituições com as quais a Cidade tem compromisso, de ajudar, de estender a mão e vou mais longe: num caso de extrema dificuldade, até mesmo de tentar resolver um problema seu, momentâneo, como, aliás, já fizemos, no ano passado, por indicação do nobre Ver. Adão Eliseu, no que, modestamente, este Vereador teve participação quase nula, mas também ajudou a estender, pelo menos a ponta do dedo, em relação ao Clube de Cultura, quando da gestão do Prefeito João Dib. Então, o Município não pode se alienar de determinadas instituições da Cidade, com as quais ele tem responsabilidade. O Ver. Antonio Hohlfeldt mostrava-se preocupado em termos de retribuição que a OAB pudesse dar e apresentou uma Emenda que eu confesso, embora vá votar a favor da mesma, acho-a um pouco inócua. Acho que a retribuição que a OAB pode dar à Cidade de Porto Alegre, pelo que está recebendo hoje, é bem desempenhar a sua função, é bem fazer o que é de sua obrigação. Acho que esta é a maior retribuição que nós, Legisladores, que o povo de Porto Alegre, por nós representado, pode e deve exigir da Ordem dos Advogados do Brasil. Que ela bem faça o que lhe cabe fazer e eu não tenho a menor dúvida de que a OAB bem se desincumbe de suas tarefas. Dificilmente se poderia, em termos práticos, viabilizar, materialmente, outra retribuição. E, em assim não havendo, acho que a Emenda é um pouco inócua, mas representa, no fundo, um desejo ao qual devemos nos agrupar, que é o de abrir, pelo menos, à comunidade, mais um espaço onde possa se reunir, porque é sabido que, qualquer entidade, que deseja se reunir, hoje em dia, em primeiro lugar, não encontra um local, e, se encontra, tem que pagar, muitas vezes, valores com os quais ela sequer tem condições de arcar. Então, vou votar favoravelmente à Emenda. Quanto à Emenda do Ver. Werner Becker, também vou votar favoravelmente a ela, mas acho que esta Emenda fica nos devendo e já disso isso ao Vereador, e estou vendo o Ver. Werner Becker, porque a Emenda é sua, não posso me referir ao Ver. Raul Casa, ela fica nos devendo um prazo para o final da obra, porque, embora, pessoalmente, não credite que seja necessário, mas nunca é demais, afinal precaução não é agouro, de que colocássemos um prazo para a conclusão das obras, início, no mínimo, dentro de 3 anos, e a conclusão entre 6 e 7 anos. De qualquer forma a Emenda foi redigida assim, e não vou subemendar, Ver. Werner Becker.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tive esta preocupação de V. Exa., mas achei que seria melhor alvitre, pela dificuldade em estabelecer parâmetros, ou cronogramas para término, deferi esse crédito à OAB que, infelizmente, em um outro episódio não nos deferiu.
O SR. HERMES DUTRA: Concluo, saudando pois enxergo, nas galerias, o ilustre ex-Presidente da OAB, Dr. Madeira, que hoje teve a gentileza de me telefonar, repetindo o que lhe disse.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Ver. Kenny Braga chama a atenção da Mesa, dizendo que a Mesa incorreu em erro grave, que o orador está ocupando o tempo indevidamente; se inscreve o Ver. Jorge Goularte e a Mesa tentará chegar a um acordo, dizendo que só dá 5 minutos do tempo.
O SR. HERMES DUTRA: Para satisfazer o Ver. Kenny Braga, sugiro que V. Exa. já marque a partir do 8º minuto, porque só quero concluir, mas antes quero ouvir o Ver. Werner Becker.
O Sr. Werner Becker: Sou suspeito, porque votei contrariamente ao voto de V. Exa., mas não pus em dúvida, nunca, a idoneidade daqueles que votaram contra mim.
O SR. HERMES DUTRA: Quero concluir e pedir ao Dr. Madeira, que está nos ouvindo, que transmita ao querido amigo Fonseca o nosso voto, que vamos votar favoravelmente, nunca nos passou pela cabeça votar contrariamente, até porque se votássemos contrariamente temíamos, não ele, que é nosso amigo, mas algum outro advogado poderia pensar em alguma medida pessoal contra o Dr. Paulo Odone que foi tão injusto com esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Madeira, Dra. Olga. Há instituições que talvez devessem ser brindadas com o silêncio contendo a maior expressividade possível, porque o silêncio também fala. As palavras, como diria o filósofo, constróem a história, o mundo, até porque se fez a própria vida através do verbo. Mas o silêncio é eterno, diria o filósofo. Em homenagem a uma instituição que nos momentos mais difíceis deste País marcou sua presença na história do Brasil na luta pelas instituições democráticas. Por isto talvez não devêssemos falar para brindá-la com o silêncio eterno, com o silêncio que talvez pudesse dizer muito mais do que nossas modestas palavras. Teve um papel destacado e todo o Brasil e toda a América Latina sabe disso na volta ao estado de direito, das lutas democráticas. Houve um momento em que não se podia falar neste País. Éramos proibidos de dizer o que pensávamos da ditadura militar, mas a OAB, corajosamente, através de integrantes, de seus advogados, estavam nas barricadas, na frente como patrulha de ponta, como patrulha de vanguarda, na luta por estes direitos, pelos direitos democráticos e pelas liberdades democráticas do povo brasileiro. Marcou presença na defesa dos direitos humanos em todos os momentos de nossa história, durante vinte e tantos anos de ditadura como durante toda a sua existência.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que a OAB está a desejar e a precisar da compreensão dos representantes do povo desta Casa. Eu acho justo, justíssimo nem discutirmos muito de devemos ou não conceder aquilo que o Ver. Pedro Ruas propõe a todos nós. Parece-me que é um merecimento que não cabe discussão, não cabe dúvida nenhuma e por isso vamos resumir o nosso discurso.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de lembrar a V. Exa. que este Projeto não é de autoria do Ver. Pedro Ruas e sim do Executivo Municipal.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu quero ressaltar, Ver. Flávio Coulon e não faço favor nenhum e V. Exa. sabe disso e toda esta Casa sabe que num papel preponderante, num papel importante em todo este trabalho que exerceu o Ver. Pedro Ruas, batendo de porta em porta no Executivo, conversando várias vezes com o Prefeito Municipal, tentando fazer com que fosse encaminhado o Projeto, mais depressa possível, batendo de porta em porta nos gabinetes dos Vereadores desta Casa, seja nos corredores, por telefones e por isso Srs. Vereadores eu presto aqui modestamente, de uma forma muito simples esta homenagem, modesta também a esta instituição e presto homenagem também e o meu reconhecimento ao trabalho ao meu colega de Partido, este batalhador Ver. Pedro Ruas, batalhador em prol das boas causas. V. Exa. tem todo o nosso apoio, Ver. Pedro Ruas. V. Exa. trabalhou por este Projeto. Não há outro motivo para tornar evidente o seu trabalho. Não há outras razões a não ser a nossa, o nosso companheirismo e a luta que V. Exa. encetou e continuou em torno do encaminhamento deste Projeto.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, eu agradeço sensibilizado as palavras de V. Exa., mas queria fazer um registro até por uma questão de justiça, porque inúmeros Vereadores senão praticamente todos os Vereadores da Casa têm lutado muito por este Projeto, fizeram gestões junto ao Executivo Municipal, e não só os Vereadores advogados como vários outros Vereadores fizeram gestão no sentido de que esse Projeto viesse imediatamente à Casa, e desde que este Projeto aqui chegou, os Vereadores integrantes das Comissões pelas quais passou o Projeto por determinação legal e regimental e também outros Vereadores, que tomaram conhecimento do mesmo, lutaram arduamente para que pudéssemos no dia de hoje realizar esta votação. Então, agradeço sensibilizado, como já disse, as palavras de V. Exa., mas faço o registro por questão de justiça, na medida em que esse trabalho conjunto de todos esses Vereadores não só em nível de aconselhamento como propriamente dito, o pedido ao Executivo e os pedidos dentro da Casa possibilitaram esta discussão e votação no dia de hoje, e por isso, este registro. E tenho certeza que o registro de V. Exa. deve-se muito mais à amizade que tem por este Vereador e a qual me emociono, mas o registro da justiça deve ser feito, Vereador, é um trabalho conjunto da Casa, sem o qual não seria possível, sem dúvida nenhuma, votar no dia de hoje, ainda mais com todos os Projetos que temos na Casa em andamento para discussão e votação. Muito obrigado, Vereador.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, abusando de sua boa vontade em conceder o aparte, e não só ratificar as palavras do ilustrado Ver. Pedro Ruas, mas gostaria de também deixar registrado que um grande número de Vereadores nesta Casa são Bacharéis em Direito e não perdem de vista o seu número de inscrição na Ordem. E, sobretudo, queremos ressalvar, aproveitando o discurso de V. Exa., que em nome de todas as referências citadas por V. Exa. e porque precisamos ter, não para uso próprio, mas para termos uma instituição aberta para atender à população de Porto Alegre, é que estamos acompanhando e confiamos no trabalho do Ver. Pedro Ruas. Não estamos votando em causa própria, mas, sobretudo, na expectativa de que ampliando a OAB, Secção do Rio Grande do Sul, possamos a oferecer à Cidade de Porto Alegre e ao Estado do Rio Grande do Sul, uma possibilidade maior de devolver a cidadania através da OAB. Este é o intuito, este é o fato, ratificando por inteiro o pronunciamento do companheiro Pedro Ruas, mas, deixando bem claro, o nosso “descortínio” passa no sentido de a instituição, como entidade, prestar serviço à cidadania gaúcha e à cidadania porto-alegrense em especial. Muito obrigado.
O SR. ADÃO ELISEU: O depoimento de V. Exa. enriquece o meu modesto pronunciamento.
Para concluir, Sra. Presidente, quero me referir, novamente, à homenagem que deveríamos prestar, com o nosso silêncio, significando a nossa aquiescência a essa instituição que falava, nos momentos em que era proibido falar, nos momentos em que era melhor calar, essa instituição falava por nós. E para comparar a instituição aos valores artísticos, literários, valorosos, de nossa história, eu lembraria, para qualificá-la melhor, alguns versos do poeta Luzitano quando dizia: “cessa tudo enquanto a antiga musa canta, porque um valor mais alto se levanta”. Em português arcaico, em homenagem à OAB.
Quero ressaltar que não sou advogado, sou apenas licenciado em Letras, mas a minha homenagem é mais válida ainda - me parece - por não ser. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, com relação às 2 Emendas em que houve Parecer das Comissões Conjuntas em Parecer relatado pelo Ver. Raul Casa, este Vereador estranha que até agora não lhe foi colhido o voto no Parecer. Eu pergunto a V. Exa., porque é de praxe que tem sido adotada, quando há Reunião Conjunta, a suspensão da Sessão e da votação dos Pareceres às Emendas. Não foi seguido nem este ritual, nem tampouco o ritual de colher as assinaturas que, embora anti-regimental, tem sido muitas vezes prática que este Vereador condena. No entanto requeiro a V. Exa. que submeta - se não foi submetido à Votação - colha as assinaturas dos Vereadores que têm que dar o seu voto para que fatos como este não se registrem novamente, inclusive onde há ausência da assinatura deste Vereador que nenhum momento se afastou do Plenário desta Casa desde o início da abertura dos trabalhos.
O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sra. Presidente, me parece que a Presidência da Mesa tentou ganhar tempo, passando a outro Projeto, o que foi bom e salutar. Por que, suspender a Sessão? Nós já estamos há um bom tempo, se traz o Parecer, o Vereador vai assinar, tudo bem…
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para contraditar a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa, em boa hora, inverteu a ordem dos trabalhos justamente para ganhar tempo, ao mesmo tempo, leu o Parecer do Ver. Raul Casa sobre a matéria. Não cabe a questão de ordem do Ver. Isaac Ainhorn, neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Ver. Isaac Ainhorn: para sanar a questão e não nos estendermos: o Parecer foi lido quando V. Exa. se afastou por pouco tempo do Plenário, por motivos desconhecidos desta Presidência. Mas V. Exa. não estava no Plenário quando foi colhida a assinatura. Mas, a Mesa coloca à disposição de V. Exa. e será colhida sua assinatura imediatamente.
O SR. ISAAC AINHORN: A minha preocupação é porque se trata de Projeto de Lei de doação para uma instituição de relevantes serviços prestados à comunidade, mas que sempre existem posições divergentes. Procedo assim para que amanhã esta Casa não sofra qualquer espécie de agressão em relação ao Processo, legítimo e procedente, na medida em que não há trâmites normais, poderiam, inclusive, invocar a própria nulidade por atos processuais que não foram respeitados.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe sua Questão de Ordem. Acha que o zelo de V. Exa. com o Projeto é meritório e todos aplaudimos. O zelo de V. Exa. é de todos Vereadores desta Casa, advogados ou não.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sra. Presidente, até endossando o zelo do Ver. Isaac Ainhorn, para que um membro de um conselho de outra autarquia, por exemplo, amanhã, não vá nos denunciar por estarmos atropelando as normas regimentais. Acho que o zelo é extremamente pertinente.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Pediria à Mesa que chamasse a atenção do Ver. Werner Becker, que não tem nada a ver, o CREA, inclusive, tem a sua instalação própria, não tem nada a ver com isso, que citasse um outro exemplo, porque este foi, realmente, infeliz.
A SRA. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa se exime de fazê-lo já que V. Exa. o fez.
Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, Sr. Ex-Presidente da Ordem dos Advogados, Dr. Luis Carlos Madeira. Não sou dos mais assíduos, nem mais freqüentes na tribuna. Mas, neste momento, tanto como membro da Casa, como inscrito na OAB, achei importante fazer um pronunciamento.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inclusive, fui eu quem relatou na Comissão de Justiça este Processo, não me passou despercebido que o Processo não veio com o parecer do Procurador-Geral do Município, como todos os outros assemelhados, e junto com ele vinha sempre a certidão de propriedade do imóvel a ser doado. Não me passou despercebido que tanto a doutrina como a jurisprudência transformam, afirmam a incompatibilidade entre a inalienabilidade e a penhorabilidade. O Prof. Carlos Madeira, em Direito Real das coisas, sabe perfeitamente que, tanto a doutrina como a jurisprudência afirma que o que é alienável, há necessariamente que ser penhorável. E, o Projeto contraria essa jurisprudência e essa doutrina. Não me passou despercebido, também, que segundo reversão ou patrimônio do outorgante Município, com todas as benfeitorias, não sendo essas removidas no prazo de 60 dias, se ocorrer quaisquer das seguintes hipóteses: que essa reversão do patrimônio das benfeitorias, não sendo removida num prazo de 60 dias, não pode ser feito automático. Isso é cláusula não escrita. Mas, não só a mim como também à Comissão de Justiça passou despercebido, nós todos não nos apercebemos disso.
E, se quiséssemos o caminho fácil da publicidade gratuita, do espaço colorido da televisão, para fazer aquela acusação garimpada, sem ver o conteúdo e globalidade da situação, nós teríamos ganho, quem sabe, uma manchete fácil, porque há muitos setores que a OAB não agrada. E, esses setores estão dispostos a dar manchete, como por exemplo: “A OAB pretende uma doação ilegal; OAB pretende, por 5 mil cruzados, uma área que nós sabemos perfeitamente que vale muito mais que isso.”
Vejam, Srs. Vereadores, quando mandarem uma nova indicação para o Conselho do Plano Diretor da Cidade, para compor, que mandem alguém que esteja atento aos aspectos globais e políticos das coisas que vá tratar. E que não pincele coisas, ilegalidades ao seu gosto, proporcional apenas ao espaço que pode lhe dar a imprensa em denúncias, absolutamente, superficiais.
Falo não só aos meus Colegas, mas falo aos membros da OAB aqui presentes, essa é uma Casa política e que tem que decidir, no mais das vezes, senão quase sempre, pela globalidade das coisas, mesmo enfrentando riscos. Riscos em relação a sua própria reputação.
Eu falei o CREA, mas pode ter uma outra entidade de um outro conselho, Ver. Aranha Filho.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a minha Questão de Ordem, se prende exatamente a este fato. Inicialmente, eu digo alto e em bom som que votarei favoravelmente ao Projeto e às Emendas.
O SR. WERNER BECKER: Em nome dos advogados, eu agradeço.
O Sr. Aranha Filho: Votarei favoravelmente, porém eu gostaria de deixar bem claro - como diz V. Exa., essa é uma Casa política e se veio um Projeto de Lei do Executivo favorecendo, neste caso, a OAB, eu cumprimento a OAB. Eu entendo que abre espaço para as diversas outras organizações profissionais existentes e principalmente chamo a atenção para a metragem de 1130m, de doação, numa Avenida com largas infra-estruturas, com valor muito maior - eu diria quatro ou cinco vezes maior do que está estabelecido.
Então, eu diria a V. Exa. e à Casa que votarei favoravelmente, porém, abre margem para que outras entidades profissionais também participem dessas doações.
O SR. WERNER BECKER: Sou grato pelo aparte de V. Exa. e vem muito ao ensejo, porque me permite dizer que embora Vereadorzinho, nós, na semântica do Dr. Paulo Odone Araújo Ribeiro, a nós não nos passam despercebidas essas coisas. O Ver. Aranha Filho, engenheiro, com a competência que lhe é peculiar, também sabe e detectou esses problemas e não procurou a manchete fácil do jornal, nem o colorido dos espaços da televisão para atingir os pleiteantes da doação. Ele pretendeu entender, dentro do macroscópio político, daquele grande macroscópio do seu tio, Dr. Osvaldo Aranha, fundador da Entidade, que maior do que essas pequenezas, maior do que esses detalhes, são muito mais importantes os grandes papéis que a OAB vem prestando incessantemente à sociedade brasileira. Diz o Ver. Raul Casa que está embevecido pelo meu pronunciamento, mas digo a V. Exa. que sei que não se embevece tão fácil; V. Exa. está limpando um pouco a alma.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que a Casa vai votar a favor do Projeto, vai votar a favor das Emendas em bom momento e que nós, Vereadores de Porto Alegre, sabemos que enfrentamos algum risco de algum popularismo fácil. A imprensa amanhã, em manchete ou na televisão, poderá estar nos denunciando e até provocando contra nosso pleito. Mas é risco do nosso ofício político. Vamos votar a favor, porque vamos cumprir apenas o nosso dever e, um deles, é afrontar os riscos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encerrada a discussão. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Direção da OAB é testemunha do cuidado com que a Bancada do PMDB encarou esse Projeto. Venho à tribuna para encaminhar, em nome da Bancada do PMDB, favorável à aprovação desse Projeto e dizer que a Bancada votará pela unanimidade dos Vereadores presentes nesta Casa, favoráveis. Estão presentes o Ver. Luiz Braz, Clóvis Brum, Caio Lustosa que estão trabalhando na sala da Presidência.
(Aparte inaudível do Ver. Aranha Filho.)
Trabalhando muito mais do que muito Vereador que está sentado aqui.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Peço Questão de Ordem…
O SR. FLÁVIO COULON: Retiro esta expressão, este arroubo. Peço que desconte o meu tempo, já que fui provocado pelo Ver. Aranha Filho.
O que eu gostaria de colocar em nome da Bancada do PMDB é exatamente a situação em que se colocam estes Projetos de doação de próprios municipais. Quer me parecer que, depois de promulgada a Constituição, caberá a esta Casa revisar os critérios de doação e as providências legais que são tomadas no sentido de que sejam efetivadas estas doações, porque na falta de um critério mais objetivo, nós acabamos caindo num critério subjetivo. E ao cair no critério subjetivo é evidente que não existe uma entidade que mereça mais o reconhecimento da sociedade brasileira do que a Ordem dos Advogados do Brasil. Mas, também, nunca irá faltar aquele que imagine que a sua ordem, ou o seu conselho, ou a sua entidade também seja merecedor do mesmo tipo, digamos, privilégio de concessão de um terreno na Cidade de Porto Alegre.
Eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que encaminho, de fazer um apelo no sentido de que a mesma diligência mostrada neste Processo, com algumas restrições já colocadas pelo Ver. Werner Becker, aqui, nesta tribuna, a qual eu somaria a falta de uma manifestação do CAE, tendo o Sr. Prefeito desrespeitado um Decreto que exige que haja um Parecer do CAE nestas doações, eu solicitaria que esta mesma diligência fosse também estendida aos outros processos, do mesmo teor, que se encontram nesta Casa, especialmente aqueles em que os proprietários dos terrenos que são atingidos pelo Plano Diretor e que precisam trocar, até em benefício da Cidade, o seu próprio por um outro terreno, têm os seus processos se arrastando, aqui, com uma série de exigências por parte dos Srs. Vereadores. Tivemos, aqui, um belo exemplo de como um Projeto que tem um embasamento político, um embasamento fático muito grande, anda rápido, e pode andar rápido dentro da Casa. E é em relação a esses outros terrenos, onde vai haver uma troca em benefício do Município, e que se anda arrastando aqui pela Casa, que também tivessem o mesmo andamento. De modo que, Sr. Presidente, em homenagem à Ordem dos Advogados do Brasil, a Bancada do PMDB, através dos quatro representantes aqui presentes, irá votar a favor. É uma decisão de ordem política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós votaremos favorável a esse Projeto, apesar do conselheirozinho da OAB e do Plano Diretor, Paulo Odone Araújo Ribeiro. (Aparte inaudível.) Ele nos chamou de Vereadorezinhos…
O Sr. Flávio Coulon: Eu não ouvi. O Prefeito chama muito mais e mais seguido.
O SR. JORGE GOULARTE: E leva o troco também. Mas a entidade está acima disso tudo, e não só como advogado, como inscrito na Ordem, me parece que apenas nos cabe votar e esperar que o conselheiro do Plano Diretor não se insurja contra esse Processo, porque é possível que nós tenhamos um problema com aquele conselheiro, e estamos atentos até que ele possa entrar com alguma representação contra esse Processo que foi votado nesta Casa, e que tem alguns problemas realmente, porque não passou pela Procuradoria do Município, não passou pelo conselho, e eu até digo aqui e faço um apelo ao conselheiro Paulo Odone Araújo Ribeiro, tão atento e tão cioso, que não invista muito quanto a esse Processo, porque é do nosso interesse também; nosso interesse como munícipes, como porto-alegrenses e como Vereadores. Nós vamos votar o Projeto, mas só queremos que o conselheirozinho do Plano Diretor manere quanto ao mesmo, que é de interesse de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Conselheiros Federais da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Luiz Carlos Madeira e Dra. Olga Araújo, o encaminhamento que faço, neste momento é, única e exclusivamente, no sentido de agradecer a compreensão e o trabalho desenvolvido pelas Bancadas partidárias que têm assento nesta Casa, sem cuja colaboração não teríamos, certamente, a possibilidade de votar este Projeto no dia de hoje. Faço este registro em nome da Bancada do PDT, na medida em que este é um Projeto com origem no Executivo Municipal, e faço, também, na condição de Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio Grande do Sul, para que saibam os Srs. Vereadores que representam os Partidos nesta Casa do Povo, que a Ordem dos Advogados do Brasil se sensibiliza com a colaboração de S. Exas., e com o trabalho desenvolvido até o dia de hoje, para que pudéssemos ter a votação e a aprovação deste Projeto. O gesto dos Vereadores integrantes das diversas Bancadas que aqui têm assento não será esquecido pelos Advogados e nos sensibiliza, enquanto integrantes de tal categoria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos a regime de votação.
O SR. PAULO SATTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito que o Projeto e as Emendas sejam votados nominalmente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 103/87.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas.)
O SR. PRESIDENTE: Votam-se agora as Emendas. Se não houver objeção do Plenário, as Emendas 1 e 2 poderão ser votadas em bloco. Como não houve objeção passamos à votação das mesmas.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das Emendas.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 1 ABSTENÇÃO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas apostas ao PLE n.º 103/87.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Hermes Dutra. ABSTENÇÃO: Cleom Guatimozim.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE n.º 103/87, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ainda para serem votados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 08/87 seja votado ainda nessa Sessão Legislativa; do Ver. Nilton Comin, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 122/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Economia e Defesa do Consumidor.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
A Mesa recebeu um documento encaminhado por oito Lideranças desta Casa. Passarei a ler o documento para que o Plenário tome conhecimento e que também seja registrado nos Anais.
“A Câmara Municipal de Porto Alegre tem sido, ao longo de sua história, exemplo de resistência ao arbítrio e luta por democracia e liberdade.
A Câmara Municipal de Porto Alegre, neste grave e triste momento para a história do Rio Grande do Sul, novamente se posiciona contra o arbítrio cometido pelas forças repressivas que, ao agredirem os professores, os funcionários públicos, os jornalistas e os deputados estaduais e ao invadirem a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, cometeram um ato de brutal agressão e opressão.
A Câmara Municipal de Porto Alegre leva ao CPERGS, à FASPERGS, ao Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul e à Assembléia Legislativa todo o seu apoio político, assim como seu veemente repúdio aos atos cometidos pelas forças policial-militares do Rio Grande do Sul.
Outrossim, espera a reparação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a sua afirmação de que tais atos não mais se repetirão, pois só têm colaborado para entravar a luta que o povo rio-grandense trava por democracia e liberdade.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1987.
(aa) Brochado da Rocha, Presidente; Jussara Cony, Líder do PC do B; Lauro Hagemann, Líder do PCB; Raul Casa, Líder do PFL; Antonio Hohlfeldt, Líder do PT; Jorge Goularte, Líder do PL; Werner Becker, Líder do PSB; Hermes Dutra, Líder do PDS; Cleom Guatimozim, Líder do PDT.”
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se esta nota vai ser publicada na imprensa com este teor.
O SR. PRESIDENTE: Não, será distribuída tão-somente. É uma decisão na Mesa, apenas para ficar nos Anais da Casa.
A Mesa informa aos Srs. Vereadores que todos quantos assim o desejaram deverão assinar, senão nós estaremos bloqueando antidemocraticamente a questão.
O SR. FLÁVIO COULON: É nota assinada pelas Lideranças da Casa ou pelos Vereadores?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu, Ver. Flávio Coulon, o documento firmado pelas Lideranças. O que não exclui, pelo contrário, inclui os Senhores liderados.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, gostaria até de discutir esta questão a respeito desta prática que está ficando comum aqui nesta Casa das Lideranças assinarem as notas expedidas pela Casa, digamos. Quer me parecer que este tipo de nota, em primeiro lugar, extrapola a competência das Lideranças das Bancadas. Acho que V. Exa. como Presidente da Casa, é que tem que assinar qualquer tipo de nota que saia de dentro desta Casa; em segundo lugar, eu estranho que não tenha reunido a Bancada do PMDB ainda para discutir este documento e já queiram que eu apresente o meu apoio a este tipo de documento. Gostaria que V. Exa. examinasse a legalidade deste tipo de nota assinada pelas Lideranças da Casa, porque me parece que não há um respaldo para isto. Não existe esta figura, dentro do Regimento, dentro da Casa, de assinatura por Liderança.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a Questão de Ordem levantada por V. Exa. e refere o seguinte. A Mesa recebeu das Lideranças da Casa que encaminharam para a Presidência. Simplesmente isto; não é nenhum documento oficial da Casa, é apenas um documento assinado pelas Lideranças, e como a Mesa já disse, está rigorosamente aberta a todos quantos os Srs. Vereadores assinarem. Se trata de um documento oficioso e não oficial da Casa. Para ser um documento oficial da Casa teria que correr pelo Plenário da Casa e receber a votação do Plenário.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Na condição não de Liderança, mas de liderado, eu quero assinar. Faço questão que conste a minha anuência.
O SR. PRESIDENTE: Reitero a V. Exa. assim como aos demais pares, que seria uma brutalidade das Lideranças que não permitissem que outros assinassem - inominável, e com a qual este Vereador não compactuaria. O documento encontra-se no Gabinete da Presidência à disposição dos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, levanto os trabalhos da presente Sessão convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada às 14h30min.
(Levanta-se a Sessão às 13h30min.)
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